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Dona do aplicativo 99 deve ressarcir motorista que teve carro roubado e destruído

A empresa 99 Tecnologia Ltda. – dona do aplicativo de transporte 99 – deverá ressarcir motorista que teve carro roubado ao realizar corrida pelo app. Os ladrões também bateram o veículo que teve perda total. Decisão é do juiz de Direito Gustavo Coube de Carvalho, da 5ª vara Cível de SP. Consta nos autos que o motorista atendeu chamada para uma corrida e, ao chegar ao destino, os usuários anunciaram o assalto. Os ladrões levaram o veículo e, pouco tempo depois, o motorista foi

Construtora deve providenciar imóvel similar para família até que apartamento seja reparado

A 7ª câmara de Direito Privado do TJ/SP manteve liminar que obrigava construtora a fornecer imóvel similar para família morar, até que problemas no apartamento comprado fossem reparados. Imóvel apresentava problemas de gesso apodrecido, vazamentos, riscos de curto circuito, dentro outros. A família ajuizou ação contra a construtora alegando que o apartamento começou a apresentar vários problemas: o gesso do local apodreceu, foram encontrados vazamentos no quarto, lavabo e coz

Falha no envio de boletos não exclui responsabilidade do devedor, diz juíza

Falha no envio de boletos de pagamento não exclui a responsabilidade do devedor em quitar o débito. Assim entendeu o 3º Juizado Especial Cível de Brasília ao negar pedido de indenização por danos morais de consumidor contra uma agência de turismo, devido a não emissão de boleto de pagamento referente a contrato estabelecido entre as partes. Com a decisão, a empresa também foi condenada a encaminhar ao autor os boletos correspondentes às parcelas em aberto, vencidas e vincenda

Usucapião administrativa: As unidades em condomínios edilícios

Dando continuidade à série de colunas sobre a usucapião extrajudicial, este brevíssimo texto trata da possibilidade de aplicar-se essa modalidade de usucapião às unidades autônomas em condomínios edilícios. Não havia previsão expressa quanto a isso no CPC/2015, que inseriu o art. 216-A na Lei de Registros Públicos. Agora, com a vigência da lei 13.465/2017, acrescentou-se o §11 ao art. 216-A da LRP, com a seguinte redação: "No caso de o imóvel usucapiendo ser unidade autônoma

A usucapião familiar: Elo do abandono do cônjuge à aquisição de propriedade

A lei 12.424/11, ao incluir no Código Civil o art. 1.240-A, trouxe a modalidade de Usucapião Familiar como uma espécie de aquisição "gratuita" de propriedade pelo decurso do tempo. Para que seja configurada, é necessário preencher os seguintes pressupostos: (i) cônjuge ou companheiro que exerce por 2 anos ininterruptamente e sem oposição, posse direta, com exclusividade, sobre imóvel; (ii) imóvel urbano de até 250m²; (iii) o abandono do lar pelo ex-cônjuge ou ex-companheiro,

Tribunal autoriza penhora de bem de família para pagar pedreiro que o construiu

É permitida a penhora de bem de família se a dívida em discussão é relativa ao próprio imóvel. A decisão é da 19ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul ao reformar sentença e autorizar a penhora por causa de uma dívida com o pedreiro responsável pela construção do próprio imóvel. Conforme o acórdão, divulgado pelo site Espaço Vital, a dívida relativa à construção do próprio bem de família retira sua característica de impenhorabilidade, ainda que o débito te

Hospital é condenado por não informar ao paciente os riscos de uma cirurgia

A 4ª turma do STJ garantiu indenização para um jovem e seus pais após sequelas resultantes de uma cirurgia. O caso não tratou de erro médico, mas sim da falta de informação adequada para o paciente sobre os riscos do procedimento. O colegiado acompanhou o voto-vista divergente do ministro Luis Felipe Salomão. O jovem submeteu-se a procedimento cirúrgico anos após um acidente de trânsito por conta de tremores nas mãos. A cirurgia foi feita nos dois lados do cérebro, e com ela

Herdeiro só adquire imóvel por usucapião se exercer posse como se fosse dono

Um herdeiro somente pode adquirir a propriedade de imóvel comum por meio de usucapião se provar que vem exercendo a posse com exclusividade, pelo tempo estipulado em lei e, principalmente, como se dono fosse. Com esse entendimento, a 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro negou recurso de um morador de Copacabana, na zona sul da capital fluminense, que pretendia o reconhecimento da aquisição por usucapião de um apartamento herdado também por dois sobrinhos.

Aspectos relevantes dos contratos de distribuição

Os contratos de distribuição são, em sua maioria, executados por prazo determinado, a fim de permitir que os investimentos a serem realizados pelos distribuidores possam ser amortizados ao longo de sua vigência, concedendo certa segurança às partes no cumprimento da complexa rede de obrigações acessórias inerentes ao contrato de distribuição. A dinâmica dos contratos de distribuição pode variar dependendo do tipo de mercadoria ou produtos a serem distribuídos. Existem, no ent

STJ: Morte de consignante não extingue dívida oriunda de crédito consignado

Morte de consignante não extingue a dívida oriunda de crédito consignado com desconto em folha de pagamento, ficando o espólio ou os herdeiros – caso já tenha sido realizada a partilha – obrigados pelo pagamento do débito. Decisão é da 3ª turma do STJ ao julgar recurso especial de espólio que requereu o reconhecimento da extinção da dívida de consignante falecida. Em 1º e 2º graus, os pedidos de extinção da dívida e de condenação da Caixa Econômica Federal – CEF a restituir,

Novas regras da Febraban sobre cheque especial entram em vigor

Entraram em vigor no último domingo, 1º/7, as novas regras criadas pelo comitê de autorregulação da Febraban que visam estimular o uso consciente pelo consumidor do cheque especial. Uma das medidas é que as instituições financeiras irão orientar seus correntistas sobre o uso da modalidade apenas em situações extremas e excepcionais, conforme explica Marcos Vinício Raiser da Cruz, consultor jurídico do escritório Paulo Reis Advogados Associados: “Sempre que uma pessoa utilizar

Mulher que engravidou após laqueadura não será indenizada

A 10ª câmara Cível do TJ/MG negou recurso de uma mulher que pedia indenização por danos morais e materiais por ter engravidado de gêmeas após realizar uma cirurgia de laqueadura de trompas pelo SUS. Para o colegiado, a mulher tinha ciência da possibilidade de engravidar após o procedimento, uma vez que foi avisada que o método não tem 100% de eficácia e que sua cirurgia foi parcial. A mulher ajuizou ação contra a médica que realizou sua cirurgia alegando suposto erro médico.

STF não permite penhora de bem de família do fiador na locação comercial

A 1ª turma do STF decidiu que não é possível penhorar o bem de família do fiador na locação comercial. Por maioria dos votos, os ministros proveram recurso no qual o recorrente alegava ser nula a arrematação de sua casa – localizada em Campo Belo/SP – em leilão ocorrido no ano de 2002. Segundo o recorrente, o imóvel seria impenhorável por ser sua única propriedade, sendo ele o responsável pelo sustento da família. Assim, alegou que, na hipótese, cabe a proteção do direito fun

Cancelamento de contrato firmado via telefone deve ser simples como a contratação

A 11ª câmara Cível do TJ/RS condenou uma empresa ao pagamento de danos morais para uma cliente que teve dificuldades de cancelar o contrato firmado com ela via telefone. Para o colegiado, o cancelamento deve se dar com a mesma simplicidade com que realizada a contratação. Para cancelar o contrato firmado, a empresa exigiu que fosse enviada uma carta de cancelamento assinada e autenticada em cartório pelo próprio punho da cliente, justificando a sua desistência do serviço. A c

Viúva consegue autorização para restabelecer nome de solteira

A 3ª turma do STJ autorizou que uma viúva retome o seu nome de solteira. De forma unânime, o colegiado concluiu que impedir a retomada do nome de solteiro na hipótese de falecimento representa grave violação aos direitos de personalidade. A viúva ajuizou ação alegando que necessitava restabelecer seu nome original como forma de reparar uma dívida moral com seu pai, que teria ficado decepcionado quando, por ocasião do casamento, ela optou por incluir o sobrenome do marido. O p

A indenização pela perda de uma chance no mercado de capitais

Em julgamento no dia 17 de abril de 2018, a 4ª Turma do STJ, no REsp 1.540.153, determinou o direito de investidor à indenização pelo fato de ter ações vendidas sem sua autorização no dia anterior à valorização dos papéis na bolsa de valores. O fundamento para a decisão residiu na teoria da indenização pela perda de uma chance. No caso, a corretora com a qual o autor possuía contrato realizou operação de venda de ações sem autorização, e, no dia seguinte, houve valorização do

Título de sócio de clube pode ser penhorado em ação de execução

Após desconsideração da personalidade jurídica, título de sócio de clube pode ser penhorado em ação de execução movida por terceiros. É o que entendeu a 3ª turma do STJ ao julgar recurso de sócio de empresa que teve a penhora de título patrimonial do Iate Clube do Rio de Janeiro determinada em 1º e 2º graus. Em 1ª instância foi decretada a desconsideração da personalidade jurídica e o sócio da empresa foi intimado, em sua pessoa, ao pagamento da dívida empresarial. Na sentenç

Uber deve indenizar motorista assaltado durante viagem

A 4ª turma Cível do Colégio Recursal de Campinas/SP manteve sentença que condenou o Uber a indenizar por danos materiais, em R$ 17 mil, e morais, em R$ 10 mil, um motorista assaltado ao efetuar o transporte de passageiros selecionados pela plataforma. Ele teve seus bens subtraídos e sofreu lesões corporais. “A ré aufere lucro com a intermediação entre motorista e passageiro, e atrai sua clientela sob a alegação de que não há viagens anônimas e que conhece quem está utilizando

Venda de ações sem autorização de investidor gera indenização por perda de uma chance

A 4ª turma do STJ, em julgamento nesta terça-feira, 17, aplicou a teoria da perda de uma chance para indenizar investidor que teve ações vendidas, sem sua autorização, em dia anterior à valorização do bem no mercado acionário. A decisão ocorreu em processo de relatoria do ministro Luis Felipe Salomão. Conforme as informações dos autos, o autor abriu conta na instituição financeira, utilizada para aquisição de ações pela corretora vinculada ao banco, e afirmou que as transaçõe

Compradores dos imóveis precários da Homex exigem soluções na Justiça

A construtora mexicana Homex, não entregou centenas de apartamentos que começaram a ser construídos há sete anos. E a maioria dos imóveis entregues está com defeitos de construção. Muita gente entrou na Justiça à espera de uma solução. A este respeito a Possiede Araujo Advocacia Concedeu entrevista ao veículo de notícias SBT/MS. Para ver a íntegra da reportagem, clique na imagem a seguir: #DireitoImobiliário #DireitoCivil