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Leis proibindo aplicativos de transporte são inconstitucionais, decide STF

Os aplicativos de transporte individual não podem ser vetados por leis municipais. O Supremo Tribunal Federal declarou, nesta quarta-feira (8/5), inconstitucionais as legislações de cidades leis que proibiam o uso desses aplicativos, como Uber, 99 e Cabify, alvos de constantes questionamentos judiciais. Faltou definir, no entanto, a tese relativa ao caso, que valerá para todo o país. Esses critérios para a atuação das empresas devem ser definidos na sessão de quinta-feira (9/

Estado é quem deve indenizar cidadãos por erros de cartórios, decide Supremo

Por maioria, os ministros do Supremo Tribunal Federal definiu que a responsabilidade por danos causados a terceiros por erros cometidos por cartorários é do Estado. Nesta quarta-feira (27/2), o Plenário definiu que quem tem o dever de indenizar, nesses casos, é o Estado. Como a análise foi feita no julgamento de um recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida, o colegiado ainda fixou tese em que ficou definido que a demanda deve ser proposta contra o Estado e o Es

Lei permite remarcação de provas e falta escolar por motivo religioso

Na edição do DOU desta sexta-feira, 4, foi publicada a lei 13.796/19, que permite ausência em aula ou prova por motivo de crença religiosa. De acordo com a nova norma, o aluno de escola pública ou privada tem direito de remarcar prova ou ter aula de reposição, sem custo e mediante prévio e motivado requerimento, marcadas para dia em que, segundo os preceitos de sua religião, seja vedado o exercício de tais atividades. Outra prestação alternativa que a instituição pode aplicar

STF mantém suspensos 3,3 milhões de títulos de eleitores sem revisão

Por sete votos a dois, o Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou improcedente, nesta quarta-feira (26/9), a arguição de descumprimento de preceito fundamental em que o Partido Socialista Brasileiro pedia que a Justiça Eleitoral liberasse para votar as 3,3 milhões de pessoas que tiveram o título cancelado por não terem comparecido à revisão eleitoral. Neste julgamento, só participaram nove ministros, sendo que Rosa Weber, presidente do TSE, e Celso de Mello se declararam s

MP pode usar dados enviados pela Receita mesmo sem autorização judicial, diz STJ

Não constitui ofensa ao princípio da reserva de jurisdição o uso pelo Ministério Público, sem autorização judicial, de dados bancários obtidos pela Receita Federal, para fins de apresentação de denúncia por crime tributário, ao término do processo administrativo. Com esse entendimento, a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento a um recurso do MP para reconhecer a licitude da prova e determinar novo juízo de admissibilidade de denúncia formulada contra contribu

Ensino domiciliar só pode ser autorizado por lei específica, decide Supremo

Por seis votos a quatro, o Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu que o ensino domiciliar não está previsto na Constituição Federal e depende de lei específica para ser permitido no Brasil. O julgamento foi concluído nesta quarta-feira (12/9), depois de três interrupções. Venceu a tese do ministro Alexandre de Moraes, de que o chamado homeschooling pode existir no Brasil se for autorizado por lei. Foi acompanhado pelos ministros Luiz Edson Fachin, Rosa Weber, Dias Toffo

STJ aplica direito ao esquecimento e obriga sites de busca a filtrar resultados

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça determinou que sites de busca criem formas de evitar que o nome de uma promotora de Justiça apareça relacionado a uma fraude em concurso para a magistratura. O colegiado reconheceu o direito ao esquecimento da promotora para obrigar as empresas a alterar suas páginas de resultados de busca. O processo é sigiloso. No julgamento do recurso, que foi iniciado em agosto de 2017 e encerrado na terça-feira (8/5), os ministros debateram dire

STF autoriza que transexual sem cirurgia mude nome e gênero sem ordem judicial

O plenário do STF decidiu, nesta quinta-feira, 1º, que é possível a alteração de registro civil por transexuais e transgêneros que não tenham realizado cirurgia de redesignação de sexo.A Corte também decidiu, por maioria, por tornar dispensável a autorização judicial. Agora, a mudança poderá ser solicitada por via administrativa. A Corte concluiu o julgamento da ADIn 4.275, proposta pela PGR. Quanto à possibilidade de mudança, os ministros votaram de forma unânime. A divergên

Jovem poderá terminar faculdade de Direito mesmo não tendo concluído ensino médio

O TJ/SP manteve sentença que concedeu segurança a um estudante aprovado parcialmente no 3º ano do Ensino Médio, com dependência nas disciplinas de matemática e sociologia, mas que foi aprovado no Enem e já cursou mais da metade do curso de Direito. O jovem, ao final do 3º ano do Ensino Médio, foi aprovado no Enem e teve acesso a uma bolsa de estudos integral pelo ProUni para cursar Direito na Mackenzie. Porém, ao solicitar perante a escola estadual em que cursou o ensino médi

Supremo proíbe produção e venda do amianto no Brasil

O Supremo Tribunal Federal encerrou nesta quarta-feira (29/11) julgamento sobre o uso do amianto e manteve lei do Rio de Janeiro que proíbe a fabricação e a venda de produtos feitos com o material, reconhecendo efeito erga omnes e vinculante para a decisão. Na prática, o Plenário entendeu que todos os estados ficam proibidos de adotar leis que liberem o amianto. A corte não conseguiu formar placar necessário para declarar inconstitucional a Lei Federal 9.055/1995, em uma das

STF tem cinco votos pela possibilidade de transexual mudar nome sem cirurgia

Cinco ministros do STF votaram, na sessão desta quarta-feira, 22, pela possibilidade de transexuais alterarem prenome e gênero no registro civil sem a necessidade de realização de cirurgia de transgenitação. O RE discutido, com repercussão geral reconhecida, foi impetrado contra acórdão que admitiu a mudança de nome, mas determinou a anotação do termo "transexual" ao registro. O relator, ministro Dias Toffoli, votou pelo provimento do recurso para fixar que o transexual tem d

Separação de Poderes: O Judiciário fala por último?

Jorge Amaury Maia Nunes A perspicácia da sociedade civil tem sido provocada, nos últimos tempos, por meio da repetição e entronização do credo na supremacia do Judiciário como o único e último autorizado intérprete constitucional. Segundo discurso corrente, o Supremo Tribunal Federal, na qualidade de intérprete da Constituição, está autorizado a errar por último e, assim, não pode ter suas decisões rejeitadas ou desobedecidas por nenhum cidadão ou por nenhum outro poder. Esse

Suspenso item do edital do Enem que zera redação que fere direitos humanos

O desembargador Federal Carlos Moreira Alves, da 5ª turma do TRF da 1ª região suspendeu o item 14.9.4 do edital do Exame Nacional do Ensino Médio – Enem que atribui nota zero à prova de redação considerada desrespeitosa aos direitos humanos. Para o magistrado, dispositivo ofende garantia constitucional de liberdade de manifestação de pensamento e opinião, que é vertente dos direitos humanos. A decisão, tomada em caráter de urgência, foi feita a pedido da Associação Escola Sem

STF julgará constitucionalidade de transporte individual de passageiros por meio de aplicativos

O plenário do STF, julgará em data ainda não definida, RE que discute o transporte individual remunerado de passageiros por motoristas particulares cadastrados em aplicativos. A repercussão geral da matéria foi reconhecida em deliberação do plenário virtual da Corte. No caso em questão, que servirá de paradigma, a Câmara Municipal de São Paulo questiona decisão do TJ/SP, que declarou a inconstitucionalidade da Lei Municipal 16.279/25, que proibiu o transporte nesta modalidade

Senado derruba decisão do Supremo que afastou Aécio Neves do cargo

O Plenário do Senado decidiu reverter a decisão da 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal e, com isso, pôs fim ao afastamento parlamentar do senador Aécio Neves (PSDB-MG) que havia sido imposto pelos ministros da corte no dia 26 de setembro. Com os votos de 44 senadores contra a manutenção das medidas cautelares e de 26 favoráveis, os parlamentares impediram o afastamento de Aécio, o seu recolhimento domiciliar noturno e reverteram a obrigação de entregar o passaporte. Não fora

JF suspende permissão para que enfermeiros realizem procedimentos estéticos

Procedimentos estéticos como criolipólise, laserterapia, peelings e depilação à laser são de competência privativa dos médicos e não podem ser realizados por enfermeiros. Assim decidiu a juíza Federal Adverci Rates Mendes de Abreu, da 20ª vara do DF ao deferir pedido de tutela provisória para suspender parcialmente resolução do Cofen - Conselho Federal de Enfermagem, a qual autorizava a realização dos procedimentos por enfermeiros. O Conselho Federal de Medicina ingressou com

Por maioria, Supremo permite ensino religioso confessional nas escolas públicas

Após quatro sessões de intenso debate, o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou constitucional, por 6 votos a 5, o ensino religioso confessional na rede pública de ensino brasileira. O voto divergente do ministro Alexandre de Moraes prevaleceu em relação ao do relator, Luís Roberto Barroso, e ficou decidido pela improcedência da ação direta de inconstitucionalidade proposta pela Procuradoria-Geral da República contra trechos da Lei de Diretrizes e Bases da Educação e d

1ª Turma do Supremo autoriza extradição de brasileira nata acusada de homicídio

A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal autorizou, nesta terça-feira (28/3), a primeira extradição de uma brasileira nata de sua história. Por quatro votos a um, o tribunal definiu que, como ela havia se naturalizado norte-americana, automaticamente renunciou à naturalidade brasileira. E por isso pode ser extraditada para responder por crimes cometidos em outro país. Com a decisão, a 1ª Turma autorizou a extradição da contadora Cláudia Sobral, acusada de matar o marido, um ex-

Juiz critica estudantes que pretendiam avançar no curso mesmo com reprovação

O juiz de Direito Rafael José de Menezes, da 25ª vara Cível de Recife/PE, indeferiu petição inicial em ação de obrigação de fazer na qual estudantes de enfermagem pleiteavam avançar no curso mesmo tendo sido reprovados em uma das disciplinas. “Ora, os autores são alunos de uma faculdade, foram reprovados e querem avançar no curso sem passar pela matéria pré-requisito. Ainda, exigem professores diferentes dos que os reprovaram semestre passado. Data vênia, inexiste qualquer ch

Regimento do STF permite redistribuir processos de ministro morto

Com a morte do ministro Teori Zavascki, do Supremo Tribunal Federal, nesta quinta-feira (19/1), os processo da operação "lava jato" na corte ficaram sem relator — bem como as outras ações nas quais Teori era relator. O regimento interno do STF permite que, em casos urgentes, os processos sejam redistribuídos imediatamente, sem aguardar a nomeação de um novo ministro. Isso já foi feito. Em 2009, após a morte do ministro Menezes Direito, em setembro daquele ano, o então preside