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STF mantém suspensos 3,3 milhões de títulos de eleitores sem revisão

Por sete votos a dois, o Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou improcedente, nesta quarta-feira (26/9), a arguição de descumprimento de preceito fundamental em que o Partido Socialista Brasileiro pedia que a Justiça Eleitoral liberasse para votar as 3,3 milhões de pessoas que tiveram o título cancelado por não terem comparecido à revisão eleitoral. Neste julgamento, só participaram nove ministros, sendo que Rosa Weber, presidente do TSE, e Celso de Mello se declararam s

Reforma política libera financiamento virtual e proíbe candidato avulso

A reforma política recém-sancionada pelo governo Michel Temer (PMDB) muda uma série de regras para candidaturas já nas eleições de 2018. Além do fundo eleitoral composto por receitas públicas, estimado em pelo menos R$ 1,7 bilhões, as Leis 13.487 e 13.488/2017 flexibilizam procedimentos para a campanha e adotam critérios para a propaganda na internet. Pela primeira vez, é reconhecido que candidatos podem arrecadar recursos por meio de financiamentos coletivos, conhecidos como

Ficha Limpa pode ser aplicada a casos anteriores à lei, decide Supremo

A extensão para oito anos do prazo de inelegibilidade para crimes de abuso de poder econômico ou político previstos na Lei Complementar 135/2010, a Lei da Ficha Limpa, também serve para condenações anteriores a 2010. Assim decidiu o Supremo Tribunal Federal, nesta quarta-feira (4/10), por maioria apertada, de 6 votos a 5. Na interpretação majoritária, o Plenário assentou no julgamento de 2012, em que foi reconhecida a constitucionalidade da Lei Ficha Limpa, que as sanções ele

Juiz libera candidatura sem partido para advogado que quer ser eleito em 2018

Os tratados internacionais ingressam no ordenamento jurídico brasileiro com força de lei ordinária. E, como o Brasil é signatário da Convenção Americana de Direitos Humanos, o Pacto de São José da Costa Rica, que não prevê a filiação partidária como requisito para ser votado, as candidaturas avulsas são legais e têm amparo jurídico Com esse argumento, o juiz Hamilton Gomes Carneiro, da 132ª Zonal Eleitoral de Goiás, em Aparecida de Goiânia, acolheu ação ordinária interposta p

Jornais são proibidos de noticiar candidato por elogiá-lo demais

Os jornais paranaenses Folha de Rio Branco e Jornal Expresso foram proibidos de produzir notícias sobre o candidato a prefeito de Rio Branco do Sul, Cezar Gibran Johnsson, e seu vice, João Leomar Gueno, por elogiarem demais a dupla ao mesmo tempo em que criticam os adversários. A decisão liminar é do juiz Sígret Heloyna R. de Camargo Vianna, da 156ª zona eleitoral do estado. A ação foi movida pela Coligação Novo Tempo (PDT, PRTB, PHS, SD, PPS, PV e PTN), que viu favorecimento

Doação oculta por pessoas físicas para partidos é suspensa pelo Supremo

O Supremo Tribunal Federal suspendeu a possibilidade de campanhas eleitorais receberem doações ocultas de pessoas físicas, prevista na chamada minirreforma eleitoral. Em decisão liminar unânime desta quinta-feira (12/11), o Plenário da corte decidiu que o regime de sigilo viola os princípios constitucionais da publicidade e da moralidade. A corte seguiu o voto do ministro Teori Zavascki, relator do caso, que concedeu cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade ajuizada p

Supremo nega pedido do governo para suspender julgamento do TCU

O ministro Luiz Fux negou o pedido do governo para suspender a sessão do Tribunal de Contas da União (TCU) marcada para esta tarde que irá analisar as contas de 2014 do governo Dilma Rousseff e a possível suspeição do ministro Augusto Nardes para relatar o caso na Corte de Contas. Com a negativa, fica mantida para as 17h o julgamento no TCU. "Indefiro o pedido liminar, sem prejuízo de, constatado a posteriori qualquer ultraje ao devido processo legal, zelar pelo fiel cumprime

Governo aciona o Supremo para barrar análise de contas de Dilma no TCU

O governo apresentou nesta terça­feira, 6, no Supremo Tribunal Federal um mandado de segurança para tentar suspender sessão do Tribunal de Contas da União (TCU) que avaliará as contas da presidente Dilma Rousseff, marcada para hoje. A medida jurídica é o último lance para evitar a provável rejeição do balanço de 2014 pela corte, possivelmente por unanimidade. Se mantida a sessão, a tendência é de que todos os integrantes do TCU sigam o entendimento do relator, Augusto Nardes,

TSE abre ação que pode levar à cassação de Dilma e Temer

Por cinco votos a dois, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu nesta noite abrir a ação de impugnação de mandato da presidente Dilma Rousseff, que pode cassar o diploma eleitoral da petista e também do vice­presidente da República, Michel Temer (PMDB). É a primeira vez que a Justiça Eleitoral autoriza uma investigação como essa contra a campanha de um presidente da República. Desde agosto, quando o julgamento foi paralisado por um pedido de vista, a corte já possuía maio

Conselho Federal da OAB vai ao Supremo contra doações eleitorais ocultas

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil questiona no Supremo Tribunal Federal um dispositivo da “minirreforma eleitoral” que permite a transferência de recursos entre partidos e candidatos, sem individualização dos doadores, abrindo caminho para a chamada “doação oculta”. A ação direta de inconstitucionalidade foi impetrada nesta sexta-feira (2/10). Para a entidade, o parágrafo 12 do artigo 28 da Lei 9.504/97, acrescentado pelo artigo 2º da Lei 13.165/2015, aprova

Supremo precisa reabrir discussão sobre financiamento de empresas, diz Mendes

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), avalia que a Corte ainda precisará discutir a partir de quando a decisão que barrou o financiamento empresarial de campanhas políticas passa a valer. Se não fizer isso, na visão do ministro, o Tribunal irá decretar que "todas as eleições realizadas no Brasil são nulas". Para Mendes, o Supremo deve "modular" a decisão, ou seja, fixar a partir de quando a decisão passa a valer. Na semana passada, os ministros decidira

STF proíbe doações de empresas para campanhas eleitorais e partidos

Por 8 votos a 3, o STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu nesta quinta-feira (17) que é inconstitucional o financiamento de empresas para campanhas eleitorais e partidos. A decisão tem potencial impacto nas disputas eleitorais, uma vez que as empresas são os maiores doadores de políticos e partidos, e já terá validade a partir das eleições municipais de 2016. O entendimento do Supremo deve ser usado pela presidente Dilma Rousseff para vetar a lei aprovada pelo Congresso na se

Ministro Gilmar Mendes vota a favor do financiamento eleitoral por empresas

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, acompanhou nesta quarta-feira (16/9) a divergência, inaugurada pelo ministro Teori Zavascki, e votou pela total improcedência da ação direta de inconstitucionalidade proposta pelo Conselho Federal da OAB para impedir que pessoas jurídicas façam doações eleitorais e limitar as doações feitas por pessoas físicas. Em seu voto-vista, Gilmar Mendes falou que os pedidos não encontram “guarida” em dispositivos constitucionais, e

Tribunal Superior Eleitoral fará devassa nas contas do PT desde 2010

​ A conclusão de que o Partido dos Trabalhadores recebe, desde 2010, dinheiro desviado da Petrobras gerou uma iniciativa drástica do ministro Gilmar Mendes, vice-presidente do Tribunal Superior Eleitoral. Emd espacho enviado à Corregedoria-Geral Eleitoral na sexta-feira (21/8), o ministro propõe a quebra do sigilo bancário do partido, o que pode, em tese, anular a eleição não apenas da presidente Dilma Rousseff, mas de todos os governadores, prefeitos, senadores e deputados e

Fux pede vista e suspende julgamento sobre investigação da campanha de Dilma

Os ministros Gilmar Mendes e João Otávio de Noronha deram provimento a recurso no TSE para determinar a regular instrução da ação de impugnação do mandato da presidente Dilma Rousseff, ajuizada pela Coligação Muda Brasil, do senador Aécio Neves. O julgamento, porém, foi adiado por pedido de vista do ministro Fux. Ao apresentar voto-vista no caso, Mendes divergiu da relatora, ministra Maria Thereza de Assis Moura, para concluir que negar a instrução do processo “faz da Justiça