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Descumprimento das medidas protetivas da Lei Maria da Penha agora é crime

A Lei Maria da Penha (lei 11.340/06) representou, sem sombra de dúvidas, um grande avanço no combate à violência física, psicológica, sexual, patrimonial e moral, contra a mulher, no âmbito doméstico ou familiar. Ainda assim, os dados estatísticos relativos à violência sofrida, todos os dias, pelas mulheres, são alarmantes. Em pesquisa realizada no ano de 2017, pelo Datafolha, ficou constatado que, a cada hora, 503 mulheres brasileiras são vítimas de agressões físicas. Visand

Lei torna crime descumprir medidas protetivas da Maria da Penha

Foi publicada nesta quarta-feira (4/4) a Lei 13.641/2018, que torna crime o descumprimento das medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) para proteger mulheres vítimas de algum tipo de violência doméstica ou familiar. Agora, quem descumprir uma das medidas poderá ser preso de 3 meses a 2 anos. O projeto foi proposto após o Superior Tribunal de Justiça concluir que a pessoa que descumpria uma medida protetiva não poderia ser presa, pois a conduta não

Pôquer depende de matemática e não é jogo de azar, define juiz de São Paulo

Pôquer não é jogo de azar, mas sim de matemática e psicologia comportamental. Por isso, não há nada na legislação que impeça sua prática. Com este entendimento, o juiz Victor Garms Gonçalves, da 1ª Vara de Palmital (SP), inocentou um homem que era acusado de explorar jogo de azar por organizar torneios de pôquer. A defesa do acusado, feita pelo advogado Luiz Ronaldo da Silva, baseou sua estratégia justamente na alegação de que não se trata de jogo de azar. Também ressaltou qu

Quando a Lei Maria da Penha é uma forma de alienação parental

Por Alexandra Ullmann e Ruchester Marreiros Barbosa Quando falamos de abuso intrafamiliar contra menor, seja ele de que tipo for, trazemos à baila nossas piores sensações e nossos mais terríveis sentimentos. Não se pode imaginar que aquele que tem o dever de cuidar, amar e educar uma criança seja capaz de causar-lhe qualquer tipo de dano. Os preconceitos nos fazem acreditar que ninguém seria capaz de submeter a criança a mentiras que ocasionem a distorção da realidade e a cri

Cônjuge que esvazia conta antes de divórcio comete crime contra o patrimônio

Cônjuge que esvazia conta bancária meses antes de iniciar um divórcio litigioso, deixando o companheiro em situação de vulnerabilidade, comete crime contra o patrimônio, e sua conduta deve ser apurada pela polícia. Com esse entendimento, a 6ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo negou pedido de Habeas Corpus impetrado por um homem que queria se ver livre de inquérito aberto a pedido de um juiz. Segundo o processo, em setembro de 2014, o homem fez dois

Motorista alcoolizado que cometer homicídio terá pena aumentada

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira, 6, uma de três emendas do Senado ao PL 5.568/13, para aumentar a pena de homicídio culposo na direção de veículo automotor cometido por condutor sob efeito de álcool ou drogas. A matéria irá à sanção. No texto da Câmara, aprovado em setembro de 2015, a pena atual de detenção de dois a quatro anos passaria para reclusão de quatro a oito anos. No entanto, a emenda do Senado aprovada ontem determina que a pena de re

STF vai julgar se polícia viola sigilo ao acessar celular de suspeito

O Supremo Tribunal Federal deve julgar se são lícitas provas disponíveis em aparelho celular encontrado no local do crime, como agenda de chamadas e histórico de ligações. Os ministros reconheceram, no Plenário Virtual, a existência de repercussão geral em recurso que chegou à corte. O caso envolve um homem condenado em primeiro grau por roubo no Rio de Janeiro. Acusado de agredir uma mulher na saída de uma agência bancária e de levar a bolsa dela, ele fugiu numa motocicleta

CCJ do Senado aprova projeto que criminaliza vingança pornográfica

A CCJ do Senado aprovou nesta quarta-feira, 22, o PL 18/17, que criminaliza o registro ou divulgação não autorizada de informações pessoais ou sexuais de uma pessoa, denominada "vingança pornográfica". O crime será punível com reclusão de dois a quatro anos mais multa. A proposta segue para o plenário com pedido de urgência. O texto altera a lei Maria da Penha e o Código Penal. Originalmente, estabelecia pena de reclusão de três meses a um ano, mais multa, pela exposição da i

Câmara aprova PL que retira do Código Penal atenuante para menores de 21

O plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira, 7, o PL 2.862/04, que retira do Código Penal o atenuante obrigatório da pena para agentes menores de 21 anos. A matéria, aprovada na forma de uma emenda substitutiva do relator, deputado Subtenente Gonzaga, será enviada ao Senado. No texto também ficou extinta o dispositivo que reduz pela metade os prazos de prescrição quando o criminoso era, ao tempo do crime, menor de 21 anos. Entretanto, foram mantidos no Código

Divulgar foto íntima de parceira na internet pode virar crime

O plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira, 21, o PL 5.555/13, que modifica a lei Maria da Penha (11.340/06) para tipificar nova forma de violência doméstica e familiar contra a mulher - a divulgação pela internet, ou em outro meio de propagação, de informações, imagens, dados, vídeos, áudios, montagens ou fotocomposições da mulher sem o seu expresso consentimento. A matéria segue para o Senado. Atualmente, o CP já tem uma tipificação para o crime de invasã

Bingo promovido sem fins lucrativos é crime, mas não gera dano moral coletivo

Uma associação que organiza um bingo para arrecadar recursos está cometendo crime de promover jogo de azar, mas não está ferindo a sociedade. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reformou acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região para afastar condenação por dano moral coletivo em ação civil pública movida pelo Ministério Público Federal contra associação desportiva do Rio Grande do Norte que promoveu jogos de azar. O caso envolveu a organi

Interromper gestação até 3º mês não é crime, decide 1ª Turma do STF em HC

A proibição ao aborto é clara no Código Penal brasileiro, mas deve ser relativizada pelo contexto social e pelas nuances de cada caso. Por exemplo, a interrupção da gravidez é algo feito por muitas mulheres, mas apenas as mais pobres sofrem os efeitos dessa prática, pois se submetem a procedimentos duvidosos em locais sem a infraestrutura necessária, o que resulta em amputações e mortes. Essa é a síntese do voto-vista proferido pelo ministro Luis Roberto Barroso, do Supremo T

STF decidirá se proibição a jogos de azar é compatível com a CF

O STF julgará se se a definição como infração penal da exploração de jogos de azar, constante na lei das contravenções penais (3.688/41), choca-se com preceitos da CF. O recurso sobre o tema teve repercussão geral reconhecida pelo plenário virtual. O recurso foi interposto pelo MP/RS contra decisão da Turma Recursal dos Juizados Especiais Criminais no Estado, que considerou atípica a conduta de exploração de jogo de azar, desconsiderando a prática uma contravenção penal sob o

Não cabe princípio da insignificância em crime de desvio de água, decide Min. do STF

O uso clandestino de água tratada, destinada ao abastecimento da coletividade, consiste em grave ofensa a interesses do Estado e afasta o princípio da insignificância. Esse foi o entendimento do ministro Teori Zavascki, do Supremo Tribunal Federal, ao rejeitar pedido de uma mulher condenada a um ano de prisão, em regime aberto, por desvio na rede de fornecimento de água tratada. A defesa alegava que a ré praticou ato com baixo potencial lesivo, pois morava em um barraco e só

STF: crime de tráfico privilegiado não é mais considerado hediondo

Por maioria, 8 votos a 3, o plenário do STF decidiu nesta quinta-feira, 23, que o tráfico privilegiado, previsto no artigo 33, parágrafo 4º, da lei 11.343/06, não pode ser considerado crime de natureza hedionda, desta forma a pessoa condenada por este crime pode ter direito à progressão de pena. Ficaram vencidos os ministros Fux, Dias Toffolli e Marco Aurélio. O entendimento foi proferido em julgamento do HC 118.533, impetrado pela DPU a favor de dois réus condenados a 7 anos

A suspensão do exercício do mandato de Deputado Federal

Por Gamil Föppel El Hireche Na manhã de quinta-feira, 5/5, o Supremo Tribunal Federal, em decisão liminar da lavra do Ministro Teori Zavascki, determinou a suspensão de Eduardo Cosentino da Cunha do exercício do mandato de Deputado Federal e, por consequência, da função de Presidente da Câmara dos Deputados. A notícia, justificadamente, desperta intensas paixões. Afinal, vive-se contexto de grande instabilidade e desconfiança das instituições políticas. Desse modo, é importan

Teori afasta Eduardo Cunha do mandato de deputado federal

O ministro Teori Zavascki, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta quinta-feira o afastamento de Eduardo Cunha (PMDB-RJ) do mandato de deputado federal e do cargo de presidente da Câmara dos Deputados. Em sua decisão, o ministro afirmou que Cunha "não possui condições pessoais mínimas para exercer" o cargo de presidente da República. "Diante dessa imposição constitucional ostensivamente interditiva, não há a menor dúvida de que o investigado não possui condições p

Decisão Inédita - Estado não pode punir índio que já foi condenado por sua tribo, decide TJ-RR

O Estado não pode aplicar pena prevista no Código Penal a um indígena quando o acusado já foi punido pela própria comunidade. O entendimento é do Tribunal de Justiça de Roraima, que acolheu argumento da Advocacia-Geral da União em decisão inédita. O caso trata de homicídio praticado por índio contra outro da mesma tribo, dentro da terra Manoá-Pium, na reserva Raposa Serra da Lua, em Roraima. O Ministério Público de Roraima ofereceu denúncia com base no artigo 121 do Código, a

STF muda entendimento e passa a permitir prisão depois de decisão de segundo grau

Por Pedro Canário O Supremo Tribunal Federal decidiu nesta quarta-feira (17/2) mudar sua jurisprudência e passar a permitir que, depois de decisões de segundo grau que confirmem condenações criminais, a pena de prisão já seja executada. Com isso, o Plenário volta à jurisprudência vigente até 2010 — data em que o tribunal decidiu que a Constituição é literal ao dizer, no inciso LVII do artigo 5º, que “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal

Decisão do STF sobre aborto de anencéfalo não se aplica a feto com microcefalia

A decisão do Supremo Tribunal Federal de autorizar a interrupção da gravidez de fetos anencéfalos não pode ser aplicada a casos de microcefalia, uma vez que essa doença nem sempre impede a vida do bebê após o nascimento. Essa é a opinião majoritária de juristas ouvidos pela revistaConsultor Jurídico. O Brasil assiste a um aumento de casos de bebês com microcefalia, e há a suspeita de que eles estejam sendo causados pelo vírus zika. Este agente é transmitido principalmente pel