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Cancelamento de contrato firmado via telefone deve ser simples como a contratação

MIGALHAS.COM.BR

7 de jun. de 2018
1 min

Cancelamento de contrato firmado via telefone deve ser simples como a contratação

A 11ª câmara Cível do TJ/RS condenou uma empresa ao pagamento de danos morais para uma cliente que teve dificuldades de cancelar o contrato firmado com ela via telefone. Para o colegiado, o cancelamento deve se dar com a mesma simplicidade com que realizada a contratação. Para cancelar o contrato firmado, a empresa exigiu que fosse enviada uma carta de cancelamento assinada e autenticada em cartório pelo próprio punho da cliente, justificando a sua desistência do serviço. A c

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Serasa é condenado por não notificar devedora sobre negativação

MIGALHAS.COM.BR

17 de mai. de 2018
2 min

Serasa é condenado por não notificar devedora sobre negativação

O juiz de Direito Austregésilo Trevisan, da 17ª vara Cível de Curitiba/PR, condenou o Serasa a indenizar por danos morais, fixados em R$ 5 mil, uma mulher que não recebeu notificação prévia de que seu nome estava inscrito no cadastro de inadimplentes do referido órgão. Consta nos autos que a mulher teve seu nome inscrito no CCF - Cadastro de Emitentes de Cheques Sem Fundos, do Banco Central, que é restrito às instituições financeiras, e que o Serasa, a partir das informações

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Conheça as ilegalidades do contrato bancário do consumidor: juros abusivos

MIGALHAS.COM.BR

9 de mai. de 2018
4 min

Conheça as ilegalidades do contrato bancário do consumidor: juros abusivos

A concessão de crédito é um serviço massificado e propulsor da economia. Infelizmente, eventuais ilegalidades atingem uma considerável parcela da população. Por isso, a compreensão deste contrato é assunto de muito interesse a muitas pessoas, além de importante para que o consumidor faça valer os seus direitos. Os contratos bancários são de adesão. Ou seja, as cláusulas gerais são padronizadas, não havendo margem para negociação, exceto relativamente ao valor emprestado, praz

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STJ suspende ações sobre dever de planos fornecerem remédio importado

CONJUR.COM.BR

22 de mar. de 2018
2 min

STJ suspende ações sobre dever de planos fornecerem remédio importado

A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça vai definir se os planos de saúde são obrigados a fornecer medicamentos importados não registrados na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). O tema teve repercussão geral reconhecida, suspendendo o andamento de todos os processos pendentes sobre o tema no país, exceto concessões de tutelas provisórias de urgência. Dois recursos serão julgados como representativos da controvérsia (REsp 1.726.563 e 1.712.163), sugeridos pel

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Caixa não terá de ressarcir cliente que caiu no golpe do boleto

MIGALHAS.COM.BR

20 de mar. de 2018
2 min

Caixa não terá de ressarcir cliente que caiu no golpe do boleto

A Caixa Econômica Federal não pode ser responsabilizada por boletos falsos pagos em suas agências. Assim entendeu a 4ª turma do TRF da 4ª região ao negar o pedido de indenização de um correntista que perdeu mais de R$ 40 mil ao pagar um boleto bancário falso. Em 2014 o autor recebeu proposta de outro banco para quitar uma dívida de aproximadamente R$ 47 mil, a qual deveria ser paga através de boleto bancário enviado por e-mail. Para quitar a dívida, foi até a Caixa, onde real

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Caixa indenizará por não estornar débitos indevidos do cartão de crédito de cliente

MIGALHAS.COM.BR

20 de mar. de 2018
2 min

Caixa indenizará por não estornar débitos indevidos do cartão de crédito de cliente

A Caixa Econômica Federal – CEF foi condenada ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 6 mil, a uma cliente que teve débitos indevidos lançados em seu cartão de crédito e não estornados. A decisão é da 6ª turma do TRF da 1ª região. Em agosto de 2007, a CEF lançou quatro débitos no valor de R$ 72 em fatura pertencente ao cartão de crédito da mulher. Depois de lançar os valores, a Caixa lançou um crédito em favor da autora, no valor de R$ 289. Entretanto, de

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Planos de saúde coletivos - Reajustes por sinistralidade e por aumento do custo médico-hospitalar

MIGALHAS.COM.BR

12 de mar. de 2018
3 min

Planos de saúde coletivos - Reajustes por sinistralidade e por aumento do custo médico-hospitalar

Os contratos coletivos de seguro ou plano de saúde médicos e/ou odontológicos, em sua grande maioria, contemplam possibilidades de reajuste financeiro anual de difícil compreensão para os contratantes. Vale lembrar que a ANS define anualmente o índice autorizado para reajuste dos planos médicos contratados por pessoa física, já os planos de saúde coletivos, contratados por pessoa jurídica, não possuem reajustes definidos pela Agência, que apenas acompanha os aumentos de preço

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Plano de saúde é necessidade básica ou luxo?

MIGALHAS.COM.BR

9 de mar. de 2018
3 min

Plano de saúde é necessidade básica ou luxo?

Pensando em qualidade de vida, o que você gostaria de ter hoje? Se fizermos esta pergunta para uma pessoa de meia idade, com certeza ela vai responder: "um plano de saúde para poder desfrutar dos anos que me restam com cuidados e dignidade". Só que este é um desejo caro nos dias atuais. Uma pesquisa feita, entre abril e maio de 2017, pelo IBOPE e encomendada pelo Instituto de Estudos de Saúde Suplementar (IESS) colocou o plano de saúde em terceiro lugar na lista dos objetos d

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Reclamação por vício em produto não precisa ser escrita

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26 de fev. de 2018
2 min

Reclamação por vício em produto não precisa ser escrita

A reclamação do consumidor por vícios de produto apta a interromper o prazo decadencial pode ser feita por qualquer meio, exigindo-se apenas a sua efetiva comprovação. A legislação pátria não determina uma forma específica para a realização da reclamação, o que se requer é apenas a comprovação inequívoca da ciência do fornecedor quanto a reivindicação do consumidor relativa ao vício do produto. O reclamo que interrompe o prazo decadencial (período fixado em lei para se requer

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STF valida regra da Anvisa que proíbe adição de sabor e aroma em cigarros

CONJUR.COM.BR

2 de fev. de 2018
2 min

STF valida regra da Anvisa que proíbe adição de sabor e aroma em cigarros

Por Ana Pompeu A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) é competente para impedir aditivos em derivados de tabaco. Assim entendeu o Supremo Tribunal Federal, na primeira sessão plenária de 2018, ao reconhecer a proibição de cigarros com sabor e aroma. A decisão, entretanto, não é vinculante nem erga omnes, podendo outros tribunais avaliarem casos individuais. O julgamento terminou empatado, em 5 a 5. Para se declarar uma norma inconstitucional, é preciso maioria ab

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Banco é condenado por assalto em estacionamento terceirizado

MIGALHAS.COM.BR

23 de jan. de 2018
1 min

Banco é condenado por assalto em estacionamento terceirizado

O Banco Santander deverá indenizar, por danos materiais, uma empresa que teve funcionária roubada no estacionamento de uma das agências. A decisão é da 24ª câmara de Direito Privado do TJ/SP. Consta nos autos que uma funcionária da empresa foi a uma agência bancária e sacou a quantia de R$ 55 mil. Enquanto saia pelo estacionamento do local, sofreu um assalto à mão armada e teve o valor roubado. A empresa ajuizou ação, pleiteando indenização por danos morais e materiais e a co

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Plano de saúde de aposentada dispensada sem justa causa deve ser mantido

MIGALHAS.COM.BR

23 de jan. de 2018
1 min

Plano de saúde de aposentada dispensada sem justa causa deve ser mantido

Uma operadora deverá manter o plano de saúde empresarial de mulher aposentada que foi demitida sem justa causa após trabalhar mais de 23 anos em empresa pública. A decisão é do juiz de Direito José Wilson Gonçalves, da 5ª vara Cível de Santos/SP, que concedeu a tutela antecipada sob pena de multa diária de R$ 1 mil. A idosa alegou que era beneficiária titular do plano de saúde oferecido pela empresa que trabalhava, tendo seu marido como dependente. Para isso, arcava com contr

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Justiça de MG condena Uber a indenizar passageiro furtado durante viagem

CONJUR.COM.BR

23 de jan. de 2018
2 min

Justiça de MG condena Uber a indenizar passageiro furtado durante viagem

A Uber foi condenada a indenizar em R$ 7,8 mil por danos materiais a um passageiro que teve sua mochila furtada dentro do carro que o transportava por meio do aplicativo criado pela companhia. Na decisão, o juiz Arnoldo Assis Ribeiro Junior, da 5ª Unidade Jurisdicional Cível de Belo Horizonte (MG), disse que a empresa assumiu o risco ao não monitorar devidamente a viagem. “Diante da vulnerabilidade do consumidor, bem como de sua natural hipossuficiência probatória, em contrap

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Veloster: Hyundai é condenada por vender carro com potência inferior a anunciada

MIGALHAS.COM.BR

17 de jan. de 2018
1 min

Veloster: Hyundai é condenada por vender carro com potência inferior a anunciada

A Hyundai deverá ressarcir em R$ 20 mil um consumidor após vender veículo com potência inferior a anunciada. A decisão é da juíza de Direito Paula da Rocha e Silva Formoso, da 36ª vara Cível de São Paulo/SP. O autor alegou que comprou um Veloster pelo valor de R$ 82 mil, mas ao tentar vendê-lo foi surpreendido pela depreciação no mercado devido a denúncias que envolviam o modelo. Sendo assim, levou o veículo até uma oficina especializada que constatou em laudo que a potência

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Plano de saúde deve custear fertilização de mãe que engravidará para tratar filho

MIGALHAS.COM.BR

16 de jan. de 2018
1 min

Plano de saúde deve custear fertilização de mãe que engravidará para tratar filho

Plano de saúde deve custear fertilização in vitro de mulher que deseja engravidar para ajudar no tratamento do filho que sofre de anemia falciforme. Assim determinou a juíza Silvana Maria Cansanção de Albuquerque, da 3ª vara Cível de Arapiraca/AL, ao conceder liminar em ação de obrigação de fazer contra a operadora. A mulher afirmou que a geração de outro filho possibilitaria a transfusão de medula óssea dele para o irmão, que sofre de anemia falciforme. De acordo com os auto

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Juiz limita débito de empréstimo a 30% da aposentadoria de cliente

CONJUR.COM.BR

5 de jan. de 2018
1 min

Juiz limita débito de empréstimo a 30% da aposentadoria de cliente

Considerando o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, o juiz José Wilson Gonçalves, da 5ª Vara Cível de Santos (SP), concedeu liminar a um aposentado para proibir que o banco desconte mais de 30% de seus proventos para pagamento de empréstimos. De acordo com a decisão, o autor está em estado de precariedade econômico-financeira, pois são descontados 50% de sua renda mensal de R$ 2,6 mil, sobrando-lhe quantia irrisória. Em sua decisão, o juiz destacou que é um

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Família de vítima de acidente aéreo será indenizada em R$ 1,4 milhão

MIGALHAS.COM.BR

5 de jan. de 2018
3 min

Família de vítima de acidente aéreo será indenizada em R$ 1,4 milhão

Duas empresas aéreas foram condenadas a pagar R$ 1,4 milhão de indenização por danos morais à família de vítima fatal de um acidente ocorrido em 2013, em Manaus/AM. A decisão é da juíza de Direito Maria Eunice Torres do Nascimento, da 9ª vara Cível de Manaus. Em julho de 2013, um avião foi impedido de decolar do aeroporto Eduardo Gomes, em Manaus, após ser constatada a interdição da aeronave pela ANAC. Em decorrência disso, a empresa responsável pelo voo transferiu os passage

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Prescrição na cobrança de dívida de carro leva à inexistência do débito e baixa do gravame

MIGALHAS.COM.BR

5 de jan. de 2018
1 min

Prescrição na cobrança de dívida de carro leva à inexistência do débito e baixa do gravame

O juiz de Direito Jaime Souza Pinto Sampaio, de Maringá/PR, julgou procedente uma ação para reconhecer a prescrição de débito de financiamento de veículo e determinar a baixa do gravame. A parte autora alegou a ocorrência de prescrição para a cobrança da dívida, que está em aberto desde abril de 2012. Aplicando o CDC, o magistrado considerou precedente da Turma Recursal do Paraná no sentido de que independente da comprovação da quitação ou não do débito relativo ao financiame

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Oficina mecânica pode reter veículo até que haja o pagamento do serviço contratado?

JUSBRASIL.COM.BR

18 de dez. de 2017
2 min

Oficina mecânica pode reter veículo até que haja o pagamento do serviço contratado?

Segundo o STJ, em recente decisão, a oficina mecânica que realiza reparos em veículo, com autorização do proprietário, não pode reter o bem por falta de pagamento do serviço. STJ. 3ª Turma. REsp 1.628.385-ES, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 22/8/2017 (Info 610). Imagine a seguinte situação hipotética: O carro de João estava apresentando problema na injeção eletrônica. Em virtude disso, João deixou o veículo para conserto na oficina mecânica “Boa Peça”. Após tr

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Banco não deve indenizar cliente roubado após sair da agência

MIGALHAS.COM.BR

14 de dez. de 2017
2 min

Banco não deve indenizar cliente roubado após sair da agência

Responsáveis nos casos de assaltos ocorridos no interior das agências – local onde são legalmente obrigadas a manter sistema de segurança –, as instituições financeiras não respondem por atos de criminalidade contra clientes fora de seus estabelecimentos, pois cabe ao Estado o dever de garantir a proteção das pessoas nas áreas públicas. O entendimento foi fixado pela 3ª turma do STJ, por unanimidade, ao rejeitar pedido de indenização formulado por cliente assaltado na saída d

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