Na hora de comprar os presentes de Natal, muitos consumidores são levados pelo impulso, conforme afirmam os advogados do setor de Consumo do escritório Siqueira Castro Advogados. Por isso, os especialistas destacam a importância de averiguar itens importantes antes de efetuar o pagamento. De acordo com os advogados, é importante verificar selos e certificados que garantem a boa procedência do produto; as possibilidades de troca no “pós-Natal”, caso o artigo não sirva ou não a

Em decisão proferida pelo Juiz de Direito Marcelo Ivo de Oliveira, os consumidores que firmaram contrato de financiamento depois de 30 de abril de 2008 com o Banco Bradesco S/A, em que houve a cobrança da TAC (Taxa de Abertura de Crédito) ou TEB (Taxa de Emissão de Boletos), poderão requerer a devolução nos termos determinados na sentença. O Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul, por meio da 25ª Promotoria de Justiça, atuou como litisconsorte ativo ulterior no pr

Diagnósticos de doenças similares não ensejam culpa ou negligência médica. Esse foi o entendimento da 4ª câmara de Direito Civil do TJ/SC ao negar provimento de paciente que pleiteou indenização após descobrir que efetuava tratamento inadequado por suposto erro médico. A paciente alegou que sofria frequentes tombos e quedas e decidiu recorrer ao médico, onde foi diagnosticada com “polimiosite adulto”, iniciando tratamento com o uso diário de corticoides. No entanto, meses dep

A Black Friday é um evento tradicional americano realizado sempre na última sexta-feira do mês de novembro, após o feriado do dia de Ações de Graças, sendo a sua principal característica a venda de diversos produtos com promoções e descontos. No Brasil, a Black Friday chegou timidamente em 2010, cuja reputação foi se consolidando ao longo dos anos para se tornar a terceira data mais importante do ano para os comerciantes, atrás apenas do dia do Natal e dia dos Pais. Segundo o

As lojas Ricardo Eletro, Insinuante, Via Varejo e Lojas Americanas foram condenadas por dano moral coletivo pela falta de clareza em promoções anunciadas por meio de encartes e peças publicitárias impressas. O valor foi fixado em R$ 20 mil para cada uma. A decisão monocrática é do ministro Luis Felipe Salomão, do STJ, que manteve acórdão do TJ/RJ, o qual condenou as empresas pela dificuldade de leitura de informações precisas sobre o prazo e as condições das ofertas. O Defens

A Gol Linhas Aéreas deverá indenizar uma passageira que teve o voo de volta cancelado porque não se apresentou para embarque no voo de ida. A decisão, unânime, é da 4ª turma do STJ, para a qual o cancelamento unilateral afronta o direito do consumidor e a razoabilidade. Indenização foi fixada em R$ 25 mil. A passageira teria comprado passagens de ida e volta da empresa aérea para o trecho Porto Velho – Rio Branco. No dia de voar o primeiro trecho, no entanto, verificou que es

A Faculdade Anhanguera de Anápolis/GO indenizará por danos morais um estudante que não conseguiu renovar matrícula no curso de Engenharia Mecânica sob a alegação de inadimplência. O rapaz, no entanto, possuía financiamento estudantil pelo Fies correspondente a 100% do valor da mensalidade desde o início do curso superior. A decisão é do juiz de Direito Algomiro Carvalho Neto, da 2ª vara Cível de Anápolis. O estudante ajuizou ação de rescisão contratual e pediu a reparação por

Plano de saúde privado não é obrigado a custear inseminação artificial por meio de técnica de fertilização in vitro, ou seja, fora do corpo da mulher. A decisão, unânime, é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que deu razão ao recurso de um plano de saúde. Prevaleceu no julgamento do recurso o voto da relatora, ministra Nancy Andrighi, para quem não há abusividade na cláusula contratual que exclui a cobertura desse tipo de reprodução assistida. Segundo a ministra, a r

Foi iniciado nesta quinta-feira, 9, no STF, o julgamento que discute a constitucionalidade de resolução da Anvisa que proibiu aditivos de sabor e aroma em cigarros. Na ADIn 4.874, a Confederação Nacional da Indústria questiona a competência da Anvisa para editar a norma. Na sessão desta quinta, a relatora, ministra Rosa Weber, leu o relatório da ação e foram ouvidas as sustentações orais das partes e dos amici curiae, abrangendo entidades ligadas à indústria tabagista e de co

Planos de saúde devem arcar com medicamento experimental prescrito por médico, quando o tratamento convencional se mostrar ineficaz. Este foi o entendimento da 1ª câmara Cível do TJ/PB ao negar provimento de agravo que buscava reformar decisão que autorizou o fornecimento do medicamento à paciente. A paciente com epilepsia alegou que não obtinha resultados no tratamento oferecido pela operadora. Com isso, o médico prescreveu um outro medicamento, experimental, que a empresa n

"A cláusula contratual de plano de saúde que prevê carência para utilização dos serviços de assistência médica nas situações de emergência ou de urgência é considerada abusiva se ultrapassado o prazo máximo de 24 horas, contado da data da contratação." O enunciado acima foi aprovado pela 2ª seção do STJ nesta quarta-feira, 8, à unanimidade. A súmula de nº 597 é de autoria do ministro Ricardo Cueva. #DireitodoConsumidor

A 3ª turma do STJ, em decisão unanime, afastou a responsabilidade de um banco por danos decorrentes de operações bancárias realizadas com o uso de cartão magnético com chip e senha pessoal, mas que foram contestadas pelo correntista. O caso envolveu pedido de indenização de danos morais e materiais, feito pelo correntista, em razão de movimentações realizadas em sua conta corrente sem o seu conhecimento ou autorização. O laudo pericial, no entanto, concluiu que as operações f

Uma paciente submetida a cirurgia de retirada do seio direito após receber diagnóstico errado de câncer de mama terá o direito de receber R$ 100 mil de danos morais, além do valor gasto para a implantação de prótese e suas posteriores substituições. A ausência de malignidade foi constatada somente após a cirurgia. De acordo com os autos, o quadro era extremamente complexo e de difícil análise. Também foi mencionado que a cirurgia foi feita sem a realização de novos exames ou

As instituições de ensino superior respondem objetivamente pelos danos suportados pelo aluno-consumidor pela realização de curso não reconhecido pelo Ministério da Educação sem informação prévia. O enunciado acima foi aprovado pela 2ª seção do STJ nesta quarta-feira, 25, e passará a constar como a súmula 595 da Corte. #DireitodoConsumidor

Segundo estudos recentes, cerca de 15% dos casais que buscam filhos estão acometidos pela infertilidade, sendo que destes, 30% decorrem de causas femininas e 30% de causas masculinas. Na mulher, os motivos corriqueiros estão relacionados ao sistema reprodutor de forma integral ou parcial ou, ainda, à idade avançada. Já no homem, a ocorrência mais comum é quando do diagnóstico de varicocele. Algumas doenças crônicas também podem afetar ambos os sexos. A Constituição Federal ao

Prezado leitor, como você pôde ler no noticiário dos últimos dias, ficou comprovado que aquela história inventada pela ANAC de que a liberação da cobrança das bagagens despachadas geraria diminuição no preço das passagens era mais uma das conversas moles para boi dormir, inventada pela agência. Parece brincadeira, mas, como estamos no Brasil, o fato é que essas agências que deveriam proteger o direito dos consumidores e cidadãos em geral, normalmente fazem o jogo das empresas

É abusiva cláusula contratual ou ato de operadora de plano de saúde que interrompa tratamento psicoterápico por esgotamento do número de sessões anuais asseguradas pela ANS. Esse foi o entendimento unânime da 3ª turma do STJ, que considerou que o número de consultas ou sessões anuais fixado pela ANS deve ser visto apenas como cobertura obrigatória mínima a ser custeada plenamente pelo plano de saúde. A resolução normativa 387/15 estabeleceu a cobertura mínima obrigatória de 1

Embora médico só possa responder por erro se ficar provada sua culpa, hospital responde objetivamente por prejuízos causados a paciente. Com base nesse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça confirmou decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul que condenou um hospital a indenizar uma mãe pela má prestação dos serviços durante o parto de sua filha, que, em razão das falhas procedimentais, teve sequelas cerebrais de caráter permanente. Ao ser internad

A 3ª turma do STJ negou pedido da Unimed para ser desobrigada de custear materiais importados necessários para uma cirurgia coberta pelo plano da segurada. A decisão ocorreu em julgamento desta quinta-feira, 5, e teve decisão unânime do colegiado a partir do voto da relatora, ministra Nancy Andrighi. Conforme a ministra, há legítima expectativa do consumidor de que, uma vez prevista no contrato cobertura para determinada patologia ou procedimento, nela esteja incluído o custe

A maioria dos usuários que ingressam no Judiciário questionando o aumento dos planos de saúde coletivos saem vencedores. Uma pesquisa feita pelo Instituto de Defesa do Consumidor (Idec) com mais de 100 julgados mostra três em cada quatro consumidores que entram na Justiça questionando o reajuste abusivo de seu plano de saúde coletivo conseguem suspender o aumento. Comparado a uma pesquisa semelhante feita em 2013, o resultado possibilita concluir que, apesar das sucessivas de