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Os direitos dos trabalhadores temporários

Com a chegada do final do ano, o comércio varejista já começa a se articular para contratar empregados temporários. Segundo informações fornecidas pela Associação Brasileira do Trabalho Temporário e pela Caixa Econômica Federal, mais de 400 mil vagas devem ser abertas entre setembro e dezembro de 2018 nos setores da indústria do comércio e de serviços, superando a marca atingida no mesmo período em 2017 em cerca de 10%. É necessário, portanto, que as regras dessa espécie de c

O fim da contribuição sindical

No dia 29 de junho de 2018, o STF julgou ações de inconstitucionalidade que tinham por objeto a declaração da inconstitucionalidade da nova redação do artigo 545 da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), trazida pela lei 13.467/18, denominada de reforma trabalhista. Ao contrário do que foi noticiado, não ocorreu o "fim" da contribuição sindical, mas tão somente a declaração de que tal contribuição, a partir da reforma trabalhista, seria facultativa, mediante prévia e expre

Seis meses da reforma trabalhista, na prática

Em novembro de 2017, entrou em vigor a reforma trabalhista (lei 13.467/17), com a qual buscou-se modernizar e flexibilizar diversos aspectos das relações de emprego no Brasil, bem como racionalizar o processo judicial do trabalho. Seis meses depois de uma alteração significativa na legislação trabalhista, já é possível fazer um balanço, ainda que preliminar, dos principais efeitos práticos que as mudanças trouxeram ao dia-a-dia de empregados e empregadores, assim como à Justi

CNH pode ser suspensa e apreendida em execução trabalhista

O TRT da 18ª região, em sessão plenária e por unanimidade, concluiu que não constitui ato ilícito a determinação de suspensão e apreensão da CNH dos sócios executados, depois de exauridas, em face da empresa e dos sócios, todas as tentativas de satisfação do débito executado. No caso, o juízo de 1º grau determinou a retenção e proibição de renovação das carteiras; os motoristas impetraram MS, sob a alegação de estarem impedidos de exercerem seu direito fundamental de ir e vir

Como fica a contribuição sindical após a reforma trabalhista

Dentre as recentes alterações introduzidas pela lei13.467/17, denominada lei da Reforma Trabalhista, uma das mais aplaudidas foi a disposta nos artigos 578 e 579 da CLT, que retiraram a obrigatoriedade da contribuição sindical, também denominada imposto sindical. Vale lembrar que, antes da aprovação da lei em questão, era obrigação do empregador descontar da remuneração do empregado o equivalente a um dia de trabalho por ano, sendo tal valor repassado ao sindicato representan

O Direito Aeronáutico do Trabalho após a reforma trabalhista

Muitos tripulantes têm me questionado sobre as recentes mudanças ocorridas na legislação especial do aeronauta (Nova Lei do Aeronauta) e na legislação trabalhista no geral (Reforma Trabalhista), principalmente pelo fato de que as atividades do dia a dia destes profissionais (pilotos, comissários e mecânicos de voo) são extremamente singulares e dependem de uma série de regras e normativas específicas. A profissão do aeronauta é, sem dúvida, uma das mais excêntricas dentre tod

Entendimento da prisão em 2ª instância deve ser estendido à execução trabalhista, decide juíza

Possibilidade de execução de pena após tribunal de 2º grau deve ser estendida à execução trabalhista. Assim entendeu a juíza do Trabalho substituta Germana de Morelo, da 9ª vara de Vitória/ES, ao conferir caráter definitivo a execução contra uma empresa após superadas as instâncias primárias, "sendo evidente que direito à propriedade não se sobrepõe ao da liberdade". Em 2016, o STF alterou a jurisprudência para permitir a execução de sentença penal condenatória após confirmad

Judiciário não pode legislar para mudar taxa de correção do FGTS, decide STJ

O Judiciário não pode "legislar" e mudar o índice de correção monetária aplicável sobre as contas do FGTS. Com esse entendimento, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça manteve a TR como índice de atualização das contas do Fundo Garantia. Por unanimidade, o colegiado seguiu o voto do relator, ministro Benedito Gonçalves. A decisão, desta quarta-feira (11/4), foi tomada em recurso repetitivo, liberando as ações que estavam paradas à espera de definição pelo STJ. De acordo

Câmara irá analisar proposta de licença-maternidade de seis meses para celetistas

A Comissão de Assuntos Sociais – CAS do Senado aprovou nesta quarta-feira, 4, o PLS 72/17, de autoria da senadora Rose de Freitas. A proposta, altera dispositivos da CLT e da lei 8.213/91 – que trata dos benefícios da Previdência Social – e aumenta o prazo de licença-maternidade para celetistas de 120 para 180 dias. Além da mudança no período de recebimento do benefício, o projeto prevê também que o pai do bebê possa acompanhar a gestante em consultas e exames a serem realiza

MEI: regularização do trabalho informal ou estímulo à "pejotização"?

1. Com o advento da LC 123/06, que instituiu o Simples Nacional, as empresas passaram a poder se enquadrar, para fins fiscais, nas categorias de Microempreendedor Individual – MEI 1, Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte 2. 2. Classificada numa dessas categorias, a empresa passa a fazer parte do Simples Nacional, um regime compartilhado de arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos. No âmbito do Simples Nacional, via de regra, o recolhimento dos tributos 3 das Microe

Reforma trabalhista permite acordos extrajudiciais entre empregado e empregador

Entrou em vigor, no dia 11/11/17, a lei 13.467, de 13 de julho de 2017, contendo mudanças significativas na CLT - Consolidação das Leis do Trabalho. E uma das grandes novidades diz respeito à ampliação da competência da Justiça do Trabalho para "decidir quanto à homologação de acordo extrajudicial" (artigo 652, "f", da CLT). Destaca-se que antes da reforma, se o empregador e o empregado pretendessem celebrar acordo extrajudicial em decorrência de alterações contratuais, tal a

Certidão de antecedentes criminais: Posso ou não posso exigir?

O ano de 2017 foi decisivo para Justiça do Trabalho. Além da publicação da lei 13.467/17, popularmente chamada de "reforma trabalhista", tivemos outras atualizações legislativas que alteraram diretamente a relação de trabalho em vários setores da economia. Entre elas a lei13.429/17 que modificou a regra de contratação do trabalho temporário, bem como tratou, pela primeira vez, sobre a terceirização, trazendo requisitos e formalidades que posteriormente seriam aprimoradas pela

Descontos da contribuição sindical começam no mês de março

Março é o mês da contribuição sindical. O valor, descontado do salário dos trabalhadores, equivale a um dia de trabalho. Em 2018, pela primeira vez, por causa da reforma trabalhista, a contribuição sindical não será obrigatória, e o trabalhador irá decidir se contribuirá ou não com o sindicato de sua categoria. De acordo com a advogada Daniella Barbosa Barretto, sócia do escritório Andrade Maia Advogados, a opção pelo recolhimento depende de autorização expressa do empregado,

STF decidirá se contribuição previdenciária patronal incide sobre o terço de férias

O STF irá decidir se é constitucional a cobrança da contribuição previdenciária patronal sobre o terço constitucional de férias. Em deliberação no Plenário Virtual, os ministros reconheceram a repercussão geral da matéria, que é objeto do RE 1.072.485, interposto pela União contra acórdão do TRF da 4ª região que julgou a indevida essa incidência da contribuição sobre a parcela. Segundo o acórdão, há previsão legal expressa estabelecendo a não incidência da contribuição previd

TAC x Terceirização - Decisão do STF suspende o andamento de reclamações trabalhistas de caminhoneir

Há tempos a lei 11.442/07 é objeto de discussão nos tribunais trabalhistas, decorrência das limitações impostas pela súmula 331 do TST, quanto à terceirização da atividade fim e a regulamentação do transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros sem a caracterização do vínculo de emprego, por meio dos Transportadores Autônomos de Carga – TAC e, das Empresas de Transporte Rodoviários de Cargas – ETC. Alheio à previsão legal, os tribunais trabalhistas, por vezes dividido

Sindicato busca no STF garantir reajuste do salário mínimo conforme inflação

O Sindicato Nacional dos Aposentados ajuizou nesta quinta-feira, 18, ação direta de inconstitucionalidade no STF com objetivo de proibir o governo de reajustar o salário mínimo abaixo do índice da inflação. Para tanto, o sindicato pede que o Supremo declare a inconstitucionalidade do parágrafo 3º do artigo 1º da lei 13.152/15, que dispõe sobre a política de valorização do salário mínimo e dos benefícios pagos pelo regime de Previdência Social para o período de 2016 a 2019. “O

Ofensa a empresa no Facebook configura justa causa

O juiz do Trabalho substituto Rafael de Souza Carneiro, da 16ª vara de Brasília/DF, manteve justa causa de empregado que foi demitido por publicar mensagem vexatória em rede social contra empresa que trabalhava. O empregado trabalhava em uma drogaria como operador de logística e publicou em sua página pessoal do Facebook uma manifestação contra a empresa. O trabalhador, então, ajuizou ação contra empresa requerendo a nulidade da justa causa, alegando que ele não teve "qualque

Reforma Trabalhista e o adicional de insalubridade

Atividades insalubres são aquelas em que os trabalhadores estão sujeitos à condições de frio, calor, barulho, poeira entre outros, e por conta da exposição a tais fatores de risco à sua saúde possuem o direito constitucional de receberem um adicional em seu salário. Para tanto, o Ministério do Trabalho fixou níveis de pagamento deste adicional em 10% do salário percebido quando se trata de insalubridade em grau mínimo, 20% em grau médio e 40% em grau máximo. Ainda, por conta

Família responde solidariamente por valores devidos a empregada doméstica

O trabalhador doméstico estabelece vínculo de emprego com todas as pessoas da família para a qual presta serviço, e não apenas com a pessoa física que assina sua carteira. Com esse entendimento, a 3ª câmara do TRT da 12ª região acolheu recurso de uma empregada doméstica e determinou que o filho de sua ex-patroa, já falecida, fosse considerado co-empregador em uma reclamação trabalhista. Em 1ª instância, decisão do juízo da a 3ª vara do Trabalho de Joinville reconheceu uma dív

Bloqueio online (BacenJud) passa a incidir sobre aplicações em renda fixa e variável

A partir do dia 22, os investimentos em renda fixa e variável poderão ser alvo de penhora on-line por ordem judicial. O Comunicado 31.506 do Banco Central, publicado no dia 21 de dezembro de 2017, incluiu as corretoras, distribuidoras de títulos de valores mobiliários e financeiras no sistema de penhora on-line (BacenJud 2.0). A mudança será feita em três etapas, e as instituições receberão ordem direta para bloqueio de valores. No primeiro momento, serão incluídos os investi