O contribuinte que opta pelo modelo completo da declaração do Imposto de Renda pode abater uma série de gastos da renda tributável ou do...

Para STJ, longo decurso do tempo afasta risco de desestruturação familiar para o prestador. Mesmo na relação de concubinato, faz jus a...

As comissões pagas com regularidade para empregados deve entrar no cálculo das verbas rescisórias devidas pela empresa no encerramento do...

É ilegal a apuração de tarifa de água e esgoto com base apenas em estimativa de consumo, por não corresponder ao serviço efetivamente...

Em uma decisão histórica e inédita, a ministra Carmen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal, reconheceu o direito de um casal homossexual de...

A 4ª turma do TST negou provimento a recurso de uma ex-funcionária de empresa de telemarketing que pedia indenização por danos morais...

A 2ª câmara de Direito Comercial do TJ/SC, por unanimidade, não acolheu os argumentos de duas microempresárias contra sentença que não...

"A percepção de auxilio pré-escolar (ou auxílio-creche) não se ajusta à hipótese de incidência tributária do imposto de renda consistente...

A 3ª turma do STJ deu provimento a recurso do Google para fixar que não compete ao provedor de hospedagem localizar conteúdo ofensivo por...

A PGR ajuizou no STF ação contra o dispositivo do CPP que concede o direito a prisão especial aos portadores de diploma de ensino...

O juiz Federal Pompeu de Sousa Brasil, da 3ª vara da Bahia, julgou procedente o pedido formulado por um segurado, reconhecendo a ele o...

Levy Fidelix, ex-candidato à presidência da República, e o PRTB foram condenados ao pagamento de R$ 1 milhão por danos morais coletivos...

Sem autorização, bancos não podem injetar recursos na conta de clientes e depois reter valores para quitar a dívida. Assim entendeu a 2ª...

Devedores que oferecerem a própria casa onde moram como garantia de pagamento podem ter o imóvel penhorado. Esse foi o entendimento da 3ª...

É o incapaz passível de sofrer dano moral, dada sua percepção particular da realidade? Para a 4ª turma do STJ, sim. O entendimento foi...