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Lei nº 13.058/14 - Os desafios da Guarda Compartilhada


A violência contra a criança é ilegal em todos os países, porém alguns tipos de violência usam a máscara da virtude e os perpetradores dessa violência adotam justificativas para convencer outros escondendo os motivos reais que levam a cometer esses atos.

Sabe-se que os papéis parentais são construídos em períodos históricos. Mesmo assim encontramos pessoas que acriticamente reproduzem tais modelos sem questionar o fundamento disso, e sem considerar as transformações sociais como por exemplo, a sociedade do início da revolução industrial e o atual mundo globalizado. Com isso, quanto mais a natureza convencional da sociedade é ignorada, mais fossilizado ficam seus conceitos.

O que causa os maiores equívocos, é a opinião conservadorista e subjetiva dos que ignoram essa transformação social. A objetividade das pesquisas científicas mais recentes acompanham o progresso e indicam o modelo ideal para os relacionamentos parentais do século XXI, porém o antropólogo americano Alan Fiskf alerta que na maioria das vezes ao ignorarmos a atualidade, cometemos atos de violência apenas para estarmos em linha com o pensamento do grupo que pertencemos.

São conhecidos os dados do IBGE que mostram os índices de decisões sobre guarda de filhos no Brasil (90% de guarda unilateral) indicando que as decisões de guarda dos filhos não estão sendo pautadas pelo que determina o melhor interesse para a criança esculpido na CF/88 e no ECA pois não raras vezes, esse volume impressionante de decisões beneficia um genitor intransigente, um eventual alienador parental, e é desse modelo viciado de onde surgem as principais dificuldades para a correta aplicação da Lei nº 13.058/14, que restituiu a real intenção do legislador ao distribuir o tempo de convivência entre pais e filhos de forma equilibrada.

Tais argumentos oriundos dos operadores do direito, confundem a guarda compartilhada com custódia física conjunta em dois lares e a guarda alternada. Pode soar como sérios e atenciosos com o bem estar de pais e filhos, mas na verdade é uma visão muito em desacordo com as evidências científicas mais recentes, para não mencionar uma maneira de se esconder do debate real, o verdadeiro motivo dessa oposição sistemática.

Há um grande desconhecimento das afirmações de cientistas sociais, que estão em linha com os estudos internacionais, dando conta que a desigualdade parental gira em torno do poder, não em torno do superior interesse da criança:

"Nenhuma situação envolvendo a guarda compartilhada seria nefasta para a criança. Trata-se na verdade é de saber o que é menos prejudicial: ter duas casas ou crescer com o déficit de convivência com um dos genitores" Dra. Roseli Sayão.

“Quem dá a referência à criança é o adulto. Se ela aprende que ela tem duas casas, ela vai se acomodar e se adaptar a isso.” Dra. Sandra Baccara.

“Do mesmo jeito que a criança sabe que na casa da vovó é de um jeito, que na escola é de outro, a criança tem condição de entender. O problema é quando os adultos usam isso como motivo para confusão.” Dra. Silvana Rabello.

Estudos realizados pelo pediatra italiano Vittorio Vezzeti diretor científico da associação italiana de profissionais de família, incluindo pesquisas de Sarkady (22.300 crianças), Robert Bauserman (2.660 crianças), Jabloska-Lindbergh (15.428 crianças), Children’s Society (184.496 crianças) e relatórios oficiais do governo australiano (mais de 70.000 famílias), constituindo submissão científica estatisticamente valida, afirmam que as crianças precisam de previsibilidade na continuidade da convivência familiar com seus pais, que são as verdadeiras fontes de estabilidade para as crianças, e não seu quarto ou banheiro.

Segundo estudiosos, a fonte de estabilidade para a criança é continuar a desfrutar do convívio com ambos os pais, e a essa previsibilidade, a criança se adapta em uma rotina sendo portanto, a rotina em dois lares a base da previsibilidade que os opositores ao novo modelo parental tanto querem negar, pois para eles, a estabilidade não gira em torno do que seja o melhor para a saúde física, mental, emocional e psicológica das crianças, mas gira em torno de quem fica com o poder.

Portanto a quem interessa essa polêmica tentando impedir a guarda compartilhada 50/50 um modelo popular nos EUA e Europa voltado para o bem estar global das crianças. Estariam as crianças de lá em maior risco de déficit emocional que seus homólogos brasileiros?

Será que os pesquisadores do mundo inteiro estão equivocados e os nossos doutrinadores estão imbuídos de completa iluminação e pureza de intenção a ponto de ensinar o mundo civilizado que a guarda compartilhada 50/50 é na verdade a alternada?

Sem embargos, a guarda alternada é a guarda unilateral que se alterna. Não existe qualquer relação com a guarda compartilhada, que compartilha o tempo todo direitos e deveres. Ênfase nos direitos, que na Lei 13.058/14, se materializa na convivência equilibrada, alternando a custódia física, sem alternar a espécie da guarda.

No entanto, enquanto uns trabalham de maneira tergiversante para desequilibrar as relações entre pais e filhos, quase forçando um dos genitores a abdicar de seu poder familiar dando poder exagerado ao outro, o pediatra norte americano, Dr. Nicole Brow do Hospital Johns Hopkins de Baltimore USA, se deu conta que muitos de seus pacientes, crianças diagnosticadas com Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH), viviam em lares monoparentais, onde uma hiper vigilância provoca essa resposta ao stress vivenciado.

Não é difícil imaginar que pessoas sérias e de bem em uma sociedade civilizada, se empenhem com todos os seus melhores esforços para oferecer toda a possibilidade de previsibilidade para as crianças se adaptarem à rotina de dois lares, restaurando a família para não perderem o convívio com seus genitores, preservando sua saúde emocional e psicológica. Como já se sabe no mundo da ciência, o transtorno TDAH é um dos traumas que seguem como consequência do déficit emocional causado pelo desequilíbrio de convivência entre pais e filhos.

A previsibilidade determinou a rotina das crianças no regramento anterior, mesmo causando déficit emocional gravíssimo. Agora, com o novo regramento da Lei13.058/14 a sociedade deve empenhar seus melhores esforços para aplicar a mesma previsibilidade na nova rotina em duas casas, mesmo que demandem dos pais, reestruturações, concessões e adequações diversas, para que seus filhos possam usufruir, durante sua formação, do ideal psicológico de duplo referencial, pois onde existe amor e afeto é onde as crianças devem estar.

Por fim, esperando colocar fim a essa polêmica, a excelente sentença da Ministra Nancy Andrigi - RECURSO ESPECIAL Nº 1.251.000 - MG, que deve ser por todos nós, reverenciada:

"A custódia física conjunta é o ideal a ser buscado na fixação da guarda compartilhada, porque sua implementação quebra a monoparentalidade na criação dos filhos, fato corriqueiro na guarda unilateral, que é substituída pela implementação de condições propícias à continuidade da existência de fontes bifrontais de exercício do Poder Familiar.

Na verdade, a força transformadora dessa inovação legal está justamente no compartilhamento da custódia física, por meio da qual ambos os pais interferem no cotidiano do filho.

Dessa forma, a custódia física não é um elemento importante na guarda compartilhada, mas a própria essência do comando legal, que deverá ser implementada nos limites possíveis permitidos pelas circunstâncias fáticas.

Contudo, reputa-se como princípios inafastáveis, a adoção da guarda compartilhada como regra, e a custódia física conjunta, sempre que possível, como sua efetiva expressão".

MINISTRA NANCY ANDRIGHI

(Texto da Associação Brasileira Para a Igualdade Parental - Roosevelt Abbad)


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