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Presidente sanciona lei que enrijece regras para criação e fusão de partidos


A presidente Dilma sancionou nesta terça-feira, 24, a lei 13.107/15, que torna mais rígidas as regras para criação e fusão de partidos. A norma entra em vigor nesta quarta-feira, data de sua publicação no DOU.

Oriunda do PLC 4/15, a lei altera a lei dos partidos políticos (9.096/95) para dispor que, somente será admitida a fusão ou incorporação de partidos políticos que tenham obtido o registro definitivo do TSE há, pelo menos, cinco anos.

Quanto à fusão, a presidente vetou os parágrafos 4º e 5º do art. 29. Os dispositivos estabeleciam, respectivamente, que a fusão daria origem a um novo partido, cuja existência teria início com o registro, e que 30 dias após o registro, os detentores de mandatos filiados a legendas estranhas à fusão poderiam filiar-se ao novo partido, sem perda de mandato.

Para Dilma, "os dispositivos equiparariam dois mecanismos distintos de formação de partidos políticos, a criação e a fusão". No seu entendimento, "tal distinção é um dos instrumentos garantidores do princípio da fidelidade partidária, fundamental ao sistema representativo político-eleitoral". Além disso, acredita que tais medidas estariam em desacordo com o art. 17 da CF e com a jurisprudência do TSE, "pois atribuiriam prerrogativas jurídicas próprias de partidos criados àqueles frutos de fusões".

A lei também modifica o art. 7º, parágrafo 1º, dispondo que, para obter o registro do estatuto, o partido político deverá comprovar o apoiamento de eleitores não filiados.

___________

LEI Nº 13.107, DE 24 DE MARÇO DE 2015.

Altera as Leis nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, e 9.504, de 30 de setembro de 1997, para dispor sobre fusão de partidos políticos.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Esta Lei altera as Leis nos 9.096, de 19 de setembro de 1995 – Lei dos Partidos Políticos, e 9.504, de 30 de setembro de 1997, para dispor sobre fusão de partidos políticos.

Art. 2º Os arts. 7º, 29 e 41-A da Lei no 9.096, de 19 de setembro de 1995, passam a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 7º .........................................................................

§ 1º Só é admitido o registro do estatuto de partido político que tenha caráter nacional, considerando-se como tal aquele que comprove o apoiamento de eleitores não filiados a partido político, correspondente a, pelo menos, 0,5% (cinco décimos por cento) dos votos dados na última eleição geral para a Câmara dos Deputados, não computados os votos em branco e os nulos, distribuídos por 1/3 (um terço), ou mais, dos Estados, com um mínimo de 0,1% (um décimo por cento) do eleitorado que haja votado em cada um deles.

...................................................................................” (NR)

“Art.29............................................................................

..............................................................................................

§ 4º (VETADO).

§ 5º (VETADO).

§ 6º No caso de incorporação, o instrumento respectivo deve ser levado ao Ofício Civil competente, que deve, então, cancelar o registro do partido incorporado a outro.

§ 7º Havendo fusão ou incorporação, devem ser somados exclusivamente os votos dos partidos fundidos ou incorporados obtidos na última eleição geral para a Câmara dos Deputados, para efeito da distribuição dos recursos do Fundo Partidário e do acesso gratuito ao rádio e à televisão.

§ 8º O novo estatuto ou instrumento de incorporação deve ser levado a registro e averbado, respectivamente, no Ofício Civil e no Tribunal Superior Eleitoral.

§ 9º Somente será admitida a fusão ou incorporação de partidos políticos que hajam obtido o registro definitivo do Tribunal Superior Eleitoral há, pelo menos, 5 (cinco) anos.” (NR)

“Art. 41-A......................................................................

Parágrafo único. Para efeito do disposto no inciso II, serão desconsideradas as mudanças de filiação partidária em quaisquer hipóteses.” (NR)

Art. 3º O § 7º do art. 47 da Lei no 9.504, de 30 de setembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 47...........................................................................

..............................................................................................

§ 7º Para efeito do disposto no § 2º, serão desconsideradas as mudanças de filiação partidária em quaisquer hipóteses.

...................................................................................” (NR)

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Brasília, 24 de março de 2015; 194º da Independência e 127º da República.

DILMA ROUSSEFF José Eduardo Cardozo


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