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Juiz de SC extingue cerca de 55 mil processos sobre credit scoring por meio de portaria


O juiz de Direito Vilson Fontana, titular do 2º JEC de Florianópolis, editou portaria de julgamento de processos com valor jurídico de sentença, para extinguir todos os processos em que se discute o sistema "credit scoring" alocados em fila específica no sistema virtual da vara, em número aproximado de 55 mil. A portaria 1/15 foi publicada no DJ-e de SC no último dia 16.

Ao editar tal ato, o magistrado considerou a dificuldade de apreciação de todos os pedidos na forma convencional, em razão do travamento do sistema por sobrecarga na "fila", da falta de pessoal, e do retardo no normal andamento dos mais de 2,5 mil processos que tramitam na vara.

"Quando jurisdicionava na vara do norte da ilha, com o auxílio de 02 funcionários em tempo integral, no prazo de 15 dias, julguei 5.000 processos de assinatura básica de telefone, sendo que o cartório, posteriormente, para atos de registro, publicação e certificação, demorou vários meses para finalizar e arquivar os feitos, o que demonstra que a prestação jurisdiconal 'tradicional' não é recomendável para julgamentos em grande escala, principalmente nos casos de jurisprudência sedimentada."

O juiz Fontana levou em conta ainda decisão do STJ no julgamento do REsp 1.419.697, no qual foi declarada legalidade do sistema scoring, que atribui uma nota aos consumidores para estimar a probabilidade de inadimplência. Na ocasião, foi firmado que o dano só ocorre em caso de informação errada ou desatualizada que enseja negativa de crédito.

Assim, decidiu que a portaria alcança somente "o mérito quanto à inexistência pura e simples de direito ao dano moral com o fornecimento de certidão de scoring inferior ao máximo de pontos previstos no sistema, ressalvando às partes possibilidade de discussão, em novos processos, das questões asseguradas pelo STJ".

#AtualidadesJurídicas

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