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Google é multado por má-fé em caso de divulgação de imagens de Cristiano Araújo


A juíza de Direito Denise Gondim de Mendonça, da 5ª vara Cível de Goiânia/GO, condenou o Google a pagar uma multa por má-fé no valor de R$ 50 mil, em caso envolvendo a divulgação de imagens e vídeos dos procedimentos de autópsia do cantor Cristiano Araújo e da exposição dos corpos no local do acidente.

A magistrada rejeitou os embargos de declaração opostos pela empresa contra determinação de retirada do conteúdo da internet e consignou:

"Diante da ausência de pressuposto subjetivo dos embargos de declaração e pela premente violação da ordem exarada, dos direitos do autor, da família do de cujus e de todos aqueles que se afetam diariamente com o conteúdo disponibilizado e direcionado pelo embargante, objetivando conferir a finalidade última da lei e entrega da prestação jurisdicional, rejeito de plano os presentes embargos e condeno este ao pagamento de indenização a parte autora pela má-fé praticada."

Retirada de imagens

A condenação vem na esteira de liminar deferida no último dia 25 pelo juiz de Direito William Fabian, da 3ª vara de Família e Sucessões de Goiânia, determinando que Google e Facebook suspendessem a veiculação das imagens e vídeos. Na decisão, o magistrado afirmou a publicação "apresenta-se extremamente desrespeitosa ao sentimento de luto das famílias" ferindo, assim, a CF.

"A ação de expor nas redes sociais, sem autorização dos familiares dos falecidos, imagens dos mesmos, seriamente feridos após o acidente que os vitimou e já mortos, a priori, revela-se não apenas ato de profundo desrespeito tanto para com os falecidos quanto para com suas respectivas famílias, mas de preocupante falta de sentimento de humanidade."

Processo: 230331-74.2015.8.09.0051

#DireitoCivil #DireitoDigital

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