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A importância da regulamentação das normas internas de uma empresa


As relações humanas mudaram e o mesmo aconteceu com as relações profissionais. Até meados do século passado, as pessoas procuravam um trabalho com base em seus ideais ou vocações e por isso mesmo tinham uma vida profissional mais prazerosa.

Uma grande parte das pessoas, que antes buscava a realização do seu sonho, começou a ver a relação de emprego como a solução para a compra de sua felicidade, uma vez que o emprego passou a ter como ganho imediato o dinheiro, e não mais o prazer.

A consequência dessa instabilidade emocional no trabalho é a necessidade de compra dos prazeres não alcançados pelo desempenho do ofício, fazendo com que a relação de trabalho passasse a ser o “meio” e não o fim em si mesmo.

Este rumo é inquietante para ambas as partes da relação, pois o trabalhador infeliz, que almeja tão somente o dinheiro, torna-se um risco para a empresa.

Paralelamente a essa mudança - e talvez como consequência desta -, as relações de trabalho se tornaram mais críticas e, como que em resposta aos novos tempos, infelizmente, a relação empregatícia passou a exigir mudanças que protegessem tanto o empregado como a empresa: a saída foi a formalização por completo desta relação para evitar lesão e resguardar os direitos e o cumprimento de qualquer transação.

Tal mudança na concepção dessa relação fez com que o contrato de trabalho e todos os documentos que regulamentam as obrigações e deveres laborais fossem cada vez mais minuciosos para proteção mútua.

A formalização das normas internas da empresa, dos acordos individuais do trabalho e de todo trato empresa-empregado veio para restituir o equilíbrio perdido, ficando tudo preto no branco e não mais entre acordo de cavalheiros.

Assim, dada especificidade de cada empresa, a solução atual para evitar qualquer tipo de embaraço é a documentação de todas essas regras. Ou seja, faz-se necessário passar para o papel todas as normas da empresa, para que possa haver a cobrança de seus colaboradores exatamente naquilo que se entende como obrigação do contrato de trabalho, benefício ao empregado, assim como ditar o que caso seja descumprido ensejará em infração disciplinar, desconto salarial, dentre outros.

Uma documentação bem feita é sempre apropriada para as partes envolvidas, haja vista estar previsto no papel aquilo que foi criado pela empresa como norma a ser seguida ou que tenha sido acordado entre empregadores e empregados.

O Regimento Interno é uma documentação muito utilizada pelas grandes empresas, mas que pode perfeitamente ser aplicado por qualquer empresa pequena ou de médio porte. É nele que estarão todos os deveres, obrigações e responsabilidades dos funcionários; horário de trabalho; regras sobre faltas, atrasos e ausência; utilização de EPI’S; regras sobre a utilização de uniformes; disposições sobre o pagamento, férias, licenças, benefícios, proibições; a previsão de infração disciplinar, prevendo as hipóteses de advertência, suspensão e o que para empresa é grave para configurar justa causa (como exemplo, uma empresa de transporte pode prever que se o motorista perder a carteira por falta grave e não avisar a empresa depois de recebida a notificação para entregar a carteira ao Detran ocorrerá a justa causa, uma vez que praticará um ilícito dirigindo sem a habilitação exigida).

Essas hipóteses não são taxativas. Cada empresa deverá analisar suas particularidades para criar suas regras. Quando tais normas são claramente indicadas e cobradas há uma maior tendência no seu cumprimento, evitando, desta forma, um gasto em diversas áreas, principalmente em contencioso trabalhista.

O Regimento Interno uma vez instituído deve ser disponibilizado, mediante documento de recebimento, para cada funcionário. A partir da entrega ao funcionário este deverá considerar o documento como parte do contrato de trabalho, uma vez que trará tanto direitos quanto obrigações.

Quando as empresas utilizam o seu tempo investindo em um trabalho preventivo, como em qualquer área, o retorno do benefício é certo.

Fazer um debate de tudo que é importante para a empresa, do que os funcionários podem ou não podem, dos benefícios, prêmios etc, além de regularizar essas normas internas, pode acabar incentivando o bom trabalhador e facilitando a punição daqueles que querem apenas um emprego e não um trabalho, o que acabará por beneficiar a empresa como um todo, proporcionando redução de custos, alta na produtividade, sintonia de equipe, alcance de resultados, obtenção de lucros, dentre outros.

Ações que favoreçam o setor empresarial favorecem também toda a sociedade.

#DireitodoTrabalho

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