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Governo Federal pretende reavivar o fantasma da CPMF


O povo brasileiro está na iminência de se ver novamente obrigado ao pagamento da famigerada CPMF. Na ânsia de reparar os graves problemas econômico-financeiros enfrentados pela atual gestão, o governo federal busca reinstituir um dos tributos mais polêmicos que já existiram na história do país.

A presidência da república encaminhou, na data de 22 de setembro de 2015, ao Congresso Nacional a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que institui uma nova contribuição, nos mesmos moldes da antiga Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF).

Como é de conhecimento da maioria, referido tributo já havia sido instituído no governo FHC, para cobrir gastos e investimentos do governo federal com projetos na área da saúde, vigorando de 1997 a 2007, quando então foi extinta pelo Senado Federal, durante a gestão do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

A PEC teve seu trâmite iniciado na Câmara dos Deputados. Para ser aprovada, precisará obter, pelo menos, 308 deputados e 49 senadores votantes a favor, em dois turnos de votação em ambas as Casas. Haja vista a lei tributária e o princípio da noventena, todavia, a cobrança efetiva só poderá começar a ser exigida 90 dias após a respectiva aprovação.

Eduardo Cunha (PMDB-RJ), presidente da Câmara dos Deputados, afirmou, inclusive, que não seria possível votar a PEC da CPMF no ano de 2015. Alguns governadores, como o do Estado de São Paulo, Geraldo Alckmin, já manifestaram publicamente sua reprovação quanto ao retorno do tributo.

A volta da CPMF faz parte do conjunto de medidas fiscais que tem por objetivo reequilibrar as contas de 2016. Em agosto, o governo federal publicou proposta orçamentária com um déficit de mais de R$ 30 bi. Posteriormente ao anúncio do novo pacote fiscal, a previsão é de que a gestão atual logrará êxito em alcançar o superávit previsto para 2016, calculado em 0,7% do PIB nacional.

O governo pretende arrecadar, somente com a CPMF, algo em torno de R$ 32 bilhões em 2016, que seriam utilizados para remediar o atual rombo da Previdência Social. Ressalte-se que, caso as todas as medidas fiscais recentemente propostas sejam aprovadas pelos parlamentares, o reforço financeiro aos cofres da União Federal será de aproximadamente R$ 65 bilhões.

Caso a PEC seja efetivamente aprovada pelo Congresso Nacional, o tributo vai arrecadar 0,2% de toda e qualquer movimentação financeira e bancária ocorrida no Brasil. Na prática, cada operação realizada pelos brasileiros nas suas contas em bancos vai alimentar os cofres da União.

A CPMF ficou bastante conhecida, antigamente, como "imposto do cheque", porém afeta várias outras transações bancárias, além de não possuir, de fato, natureza de imposto, sim de contribuição. É considerada, verdade seja dita, bastante impopular e antipática pelos advogados tributaristas, bem como pela população em geral, que não mais pretende aceitar nenhum outro tributo em adição às dezenas já existentes.

Caso implementada a CPMF, todas as pessoas físicas e jurídicas que efetuarem transações por meio de instituições financeiras pagarão a contribuição. Quem sacar dinheiro no caixa eletrônico, por exemplo, pagar a conta de luz por meio de boleto bancário ou a fatura do cartão de crédito será submetido à tributação em 0,2% do valor total.

Pretende amenizar um pouco a tributação sobre seu suado dinheiro? A principal recomendação é tentar diminuir as movimentações realizadas através de bancos. Priorize o uso do dinheiro vivo e reduza o uso de cartões. Não se esqueça, claro, do risco que é levar consigo grandes quantias em dinheiro, já que vivemos em nosso não tão seguro Brasil.

Deve-se ressaltar que dois pontos bastante relevantes da PEC poderão ser modificados pelo Congresso. A alíquota do tributo poderá ser aumentada de 0,2% para 0,38%, situação na qual o tributo deverá ser repartido com os Estados e municípios. Além disso, os parlamentares poderão modificar a PEC para reduzir o prazo de vigência da CPMF para dois ou três anos, não os quatro inicialmente propostos, de forma que a contribuição termine até 2017 ou 2018.

Se o Congresso Nacional realmente representa a vontade do povo e dos Estados, a PEC referente à CPMF não deveria ser, sob hipótese alguma, aprovada. Trata-se de mais uma tentativa do governo federal de buscar o bolso do povo para remediar as consequências financeiras da má gestão pela qual nosso país vem passando nos últimos anos.

A população em geral não mais suporta pagar a conta dos infortúnios causados pelo governo. Deve-se buscar maneiras internas de controlar gastos e angariar recursos, sem ser criando um novo método de tirar rendimentos da mão do cidadão.

#DireitoTributário #AtualidadesJurídicas

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