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American Airlines não é obrigada a cumprir oferta anunciada erroneamente


Foi noticiado pelo site de notícias G1 um erro no site chileno da companhia aérea estadunidense American Airlines, em que passagens aéreas para destinos como Brasil, Estados Unidos e Europa estariam sendo vendidas a US$0 (zero dólar).

Segundo a notícia, diversos clientes daquela cia. Aérea compartilharam a situação nas redes sociais, gerando uma forte demanda na compra de passagens para aqueles destinos. Segundo uma das clientes ouvidas pela reportagem, ela "cruzou os dedos" para que a American Airlines respeite as passagens adquiridas.

Pois bem.

Já tratamos do tema neste espaço do JusBrasil em artigo intitulado "Erro na publicidade: quando o fornecedor está obrigado a cumprir a oferta?" , oportunidade em que discorremos sobre as situações de erro na oferta em que o fornecedor estaria ou não obrigado a cumprir o que anunciou erroneamente.

No caso em comento, à luz das disposições do Código de Defesa do Consumidor, está mais do que claro que a American Airlines não está obrigada a respeitar as "compras" levadas a efeito pelos consumidores que adquiriram os bilhetes a US$0.

Trata-se de típico erro material escusável por parte da cia. Aérea, o qual não é capaz a conduzir à conclusão de que ela deva cumprir a oferta.

Conforme abordamos no texto acima referido, as regras do Código de Defesa do Consumidor não são absolutas. Critérios como bom senso e boa-fé devem ser sopesados pelo consumidor no momento de adquirir passagens aéreas a custo zero, na medida que o homem de diligência mediana sabe que passagens aéreas não custam nada.

Ao exigir o cumprimento de uma oferta manifestamente equivocada, contrária ao bom senso, sendo o consumidor sabedor de que o erro na publicidade é manifesto, fica evidente sua pretensão de enriquecer ilicitamente, o que é vedado pelo ordenamento jurídico brasileiro.

Anote-se, por fim, que a regra é no sentido de se cumprir a oferta, ainda que o valor do bem de consumo seja inferior ao normalmente praticado no mercado. É o fornecedor que responde pelo erro na publicidade, pois, a teor do que dispõe o art. 38do CDC: “o ônus da prova da veracidade e correção da informação ou comunicação publicitária cabe a quem as patrocina”. A escusa em cumprir a oferta somente será legítima quando o valor do bem de consumo for manifestamente incompatível com o valor normalmente praticado, de modo a se preservar a boa-fé e vedar o enriquecimento ilícito. Dessa forma, garante-se a harmonia nas relações de consumo enquanto princípio que lhe é um dos norteadores.

Vitor Guglinski

Advogado. Especialista em Direito do Consumidor

#DireitodoConsumidor

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