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Reparação de danos causados por briga em estádio de futebol


O Código de Defesa do Consumidor estabeleceu a denominada responsabilidade solidária entre os fornecedores de uma mesma cadeia de fornecimento de produtos ou de prestação de serviços. Dessa maneira, eles deverão responder solidariamente pela reparação dos danos materiais e morais previstos nas normas de consumo.

A redação do parágrafo único do artigo 7º do Código em referência não deixa qualquer dúvida a esse respeito, dispondo que:

“Art. 7º-……………………………………………………………….

Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.”

Segundo ensina a melhor doutrina, essa responsabilidade solidária também encontra-se diluída por força das disposições constantes dos arts. 12, 14, 18, 19, 20 e pelo § 1ºdo art. 25 do Código de Defesa do Consumidor.

O conceito legal de solidariedade, no entanto, somente é encontrado no art. 264 doCódigo Civil o qual estipula que: “Há solidariedade, quando na mesma obrigação concorre mais de um credor, ou mais de um devedor, cada um com direito, ou obrigado, à dívida toda.”

Destarte, prevendo o CDC responsabilidade solidária passiva, os fornecedores devem responder em igualdade de condições em relação à reparação dos prejuízos e danos constatados, de sorte que, cada um deles é devedor do todo, não apenas de parte, não podendo se negar ao pagamento da totalidade da dívida, sob o fundamento da existência de outro ou outros devedores.

Sobre ser o acima exposto, o Código de Defesa do Consumidor também dispõe que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços.(art. 14 do CDC).

A propósito das referidas disposições legais, segundo veiculado pelo portal “Atualidades do Direito”, a 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro condenou a Suderj e o Clube de Regatas do Flamengo a indenizarem em R$ 11. 700, 00, por danos morais e materiais, o flamenguista Renan Silva Nunes. Ele foi ao estádio do Maracanã assistir a uma partida entre Flamengo e Atlético Mineiro, em 2007, e, no término do jogo, ao se dirigir ao portão de saída, foi abordado por um grupo de torcedores do time rubro-negro, agredido e teve seus pertences- a camisa, o casaco, um aparelho de MP3 Player, além da importância de R$120,00- roubados. Em virtude das agressões, ele perdeu dois dentes, trincou outros e teve a função mastigado ra comprometida por um período.

O desembargador relator, Carlos Santos de Oliveira, argumentou, em sua decisão, que as provas constantes na ação configuram a responsabilidade de ambos os réus em relação aos danos sofridos pelo autor. “Sabe-se que a Suderj é uma autarquia estadual que administra o estádio do Maracanã, além de organizar os eventos esportivos, auferindo lucros advindos da renda da venda de ingressos.

Nesse prisma, a Suderj deve responder civilmente pelos atos de violência sofridos pelos torcedores nas dependências do estádio do Maracanã. Vale destacar, por outro lado, a responsabilidade civil do réu Clube de Regatas do Flamengo, como se extrai do teor do artigo 14 do Estatuto do Torcedor, o qual estabelece que a responsabilidade pela segurança do torcedor em evento esportivo é da entidade de prática desportiva detentora do mando de jogo e de seus dirigentes”, concluiu o magistrado.

Os fundamentos dessa decisão encontram-se em perfeita consonância com as mencionadas normas de defesa e proteção constantes do Código de Defesa do Consumidor, assim como do próprio Estatuto do Torcedor. Destarte, ambas entidades deverão responder, de forma solidária, pela reparação dos danos morais e materiais ocasionados ao torcedor em decorrência dos defeitos relativos à prestação dos serviços que foram constatados no episódio em foco.

Moyses Simão Sznifer

Advogado/Mestre em Direito das Relações Sociais pela PUC/SP; Especialista em Contratos e Obrigações pela ESA/SP; Ex Membro do Ministério Público da União;Membro da Comissão de Defesa do Consumidor da OAB/SP.

#DireitodoConsumidor

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