Buscar
  • MIGALHAS.COM.BR

Venda pela TV deve informar preço e forma de pagamento - sem necessidade de ligação


A 2ª turma do STJ confirmou decisão para que uma empresa que anuncia produtos em um canal de televisão a cabo divulgue o preço e a forma de pagamento.

A ACP foi proposta pela Comissão de Defesa do Consumidor da Assembleia Legislativa do Estado do RJ contra empresa que oferecia seus produtos em um canal de TV fechada sem informar o preço e a forma de pagamento. Esses dados só eram informados quando o consumidor ligava para a central de atendimento da empresa, numa chamada tarifada, independentemente de comprar ou não o produto.

A empresa alegou que não houve violação à legislação e que seguiu as diretrizes estabelecidas pelo Conar.

O juízo de 1º grau condenou a empresa a informar o preço e a forma de pagamento. O juiz fixou uma multa diária de R$ 100 mil em caso de descumprimento da decisão. Inconformada, a empresa recorreu, mas o TJ/RJ manteve a sentença.

Dever de informar

Na análise do recurso da empresa, os ministros aprovaram, por unanimidade, o voto de Humberto Martins, que destacou o direito à informação como garantia fundamental expressa na CF.

“O caso concreto é exemplo de publicidade enganosa por omissão, pois suprime algumas informações essenciais sobre o produto (preço e forma de pagamento), as quais somente serão conhecidas pelo consumidor mediante o ônus de uma ligação tarifada, mesmo que a compra não venha a ser concretizada.”

O ministro salientou ainda que o CDC traz, entre os direitos básicos, a "informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentam".

Processo relacionado: Resp 1.428.801

#DireitodoConsumidor

0 visualização
  • Instagram
  • Facebook
  • LinkedIn

Possiede Araujo Advocacia 
contato@possiedearaujo.com.br

(67) 3222.8097 / 9 8111.4466 
Rua Antônio Maria Coelho, 4531, CEP: 79021-170, Campo Grande - MS