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OAB pede fim de processos ocultos nos tribunais de todo o país


O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil enviou ofício ao ministro Ricardo Lewandowski, presidente do Conselho Nacional de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, pedindo a edição de ato normativo que proíba o andamento de processos classificados como ocultos nos tribunais de todo o país.

A iniciativa ocorre depois que Lewandowski determinou o fim desse tipo de ações no STF. Diferentemente dos casos que tramitam sob segredo de Justiça, tais processos nem sequer apareciam no sistema do tribunal. A partir de agora, será possível verificar pelo menos a existência de uma investigação e identificar os investigados, seja nominalmente ou por meio de suas iniciais, no caso de procedimentos sob sigilo.

A OAB quer agora que o Plenário do CNJ faça a medida ser estendida a todas as cortes, sem citar nenhum tribunal que adotaria a prática. O presidente do Conselho Federal, Claudio Lamachia, reconhece no ofício a necessidade de cautela com investigações ainda em andamento. Ele aponta, porém, que nada impede que os autos fiquem em autos apartados e em segredo de Justiça.

Para Lamachia, o direito de acesso à informação inclui o livre conhecimento sobre quaisquer feitos em tramitação no Judiciário. “O Estado Democrático de Direto assenta-se no pilar da soberania popular, o que enseja a obrigatoriedade da disponibilização das informações da atividade administrativa aos cidadãos”, afirma.

Com informações da Assessoria de Imprensa da OAB.

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