Buscar
  • MIGALHAS.COM.BR

Banco indenizará por negar empréstimo consignado a idoso em razão da idade


A 22ª câmara de Direito Privado do TJ/SP condenou uma instituição financeira a indenizar idoso que teve pedido de empréstimo consignado negado em razão de sua idade. O montante foi fixado em R$ 30 mil a título de danos morais.

A sentença havia fixado a indenização em R$ 3 mil, e ambas as partes apelaram.

Ato discriminatório

Ao julgar o recurso, o desembargador Roberto Mac Cracken afirmou que ficou caracterizada ofensa aos artigos 4º e 5º do Estatuto do Idoso, o que gera o dever de indenizar.

“A senilidade não pode, jamais, ser usada, como fez o banco apelante, como subterfúgio para atos discriminatórios, pois a situação fática retratada configura, ainda que de forma indireta, exclusão do sujeito de direitos, em tal fase de sua vida, do convívio social, o que não pode ser tolerado.”

O relator citou ainda os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade e considerou as circunstâncias do caso e as condições econômicas do infrator para aumentar o valor da indenização. A decisão do colegiado foi unânime.

Processo: 1000147-22.2016.8.26.0269

#DireitoCivil #DireitodoConsumidor

3 visualizações0 comentário
  • Instagram
  • Facebook
  • LinkedIn

Possiede Araujo Advocacia 
contato@possiedearaujo.com.br

(67) 3222.8097 / 9 8111.4466 
Rua Antônio Maria Coelho, 4531, CEP: 79021-170, Campo Grande - MS