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Câmara deve votar mudanças na lei de repatriação na próxima semana


A Câmara deve votar na próxima semana o substitutivo ao PL 2.617/15, que altera a lei de repatriação de recursos. A decisão teria sido tomada nesta terça-feira, 27, na primeira reunião ministerial do governo promovida pelo presidente Michel Temer juntamente com os presidentes da Câmara, Rodrigo Maia, e do Senado, Renan Calheiros, e os líderes da base aliada.

Também ontem o relator da proposta, deputado Alexandre Baldy, apresentou a última versão do substitutivo a líderes da base aliada. O plano seria aprovar o texto no plenário da Câmara na terça-feira, dia 4, e seguir para votação no Senado na quarta-feira, 5.

As principais mudanças do relatório são:

  1. A cobrança de multa e imposto será sobre o saldo no exterior em 31 de dezembro de 2014 e não sobre o saldo dos últimos cinco anos, mesmo que tenha sido gasto ao longo do tempo;

  2. Revoga o art. 11 da lei 13.254/16 para permitir a adesão, por detentores de cargos públicos e seus parentes, ao regime especial de regularização cambial e tributária de recursos mantidos no exterior;

  3. O contribuinte com condenação judicial prévia só será impedido de aderir ao programa se a condenação for relativa ao dinheiro a ser regularizado;

  4. Quem cometer erros ou declarar valores a menos no momento da adesão, não será automaticamente excluído do programa, mas apenas intimado a pagar a diferença.

Insegurança jurídica

A expectativa inicial era de que a regularização gerasse de R$ 120 bilhões a R$ 150 bilhões em impostos, mas, segundo Rodrigo Maia, a quase um mês do prazo final para a adesão ao programa, apenas R$ 7 bilhões teriam sido declarados.

Segundo Baldy, a ideia não é mudar o mérito da lei, mas apenas conferir mais segurança jurídica a quem ainda tem dúvidas sobre aderir ou não ao regime de regularização. Aqueles que já pagaram o tributo poderão retificar e pedir ressarcimento, embora o processo seja mais longo.

"Queremos dar segurança jurídica à lei que já está em vigor, para que haja mais contribuintes e uma maior arrecadação por parte dos cofres públicos federais."

O deputado afirmou ainda que, "como o prazo de adesão encerra em 31 de outubro, é extremamente urgente que a tramitação possa ser célere". A ideia é que o texto aprovado pelo Congresso seja enviado para sanção presidencial em pelo menos duas semanas.

STF

A Associação dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Unafisco) já se prepara para propor ADIn no STF e acionar o MPF caso o Congresso Nacional aprove a flexibilização da lei de repatriação.

Em nota, a entidade afirmou que "estabelecer a cobrança de tributos e multas apenas sobre o saldo de 2014 derrubará a arrecadação, já artificialmente inflada por estimativas sem qualquer base confiável tanto do governo, quanto de bancos e tributaristas".

"O que já era vergonhoso ficará ainda mais imoral, porque em meio a uma séria crise fiscal, em que o Congresso e governo cortam na carne, inclusive na do funcionalismo, com o propósito de arrecadar, tais mudanças não trazem qualquer benefício para o Estado que acaba ficando só com o custo moral da anistia penal."

#DireitoTributário

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