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Câmara aprova regras para aplicativos de transporte


O plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira, 28, duas emendas do Senado ao PL 5.587/16, que regulamenta os serviços de transporte oferecidos por aplicativos. O texto aprovado pela Câmara é um substitutivo do deputado Federal Daniel Coelho (PSDB/PE) ao projeto original, de autoria de vários deputados.

Dentre as alterações aprovadas, está a exclusão do texto da necessidade de autorização específica emitida pelo poder público municipal ou distrital para a prestação do serviço em municípios que optarem por regulamentar o serviço.

Outra emenda aprovada pelos parlamentares retira a obrigatoriedade do uso de placas vermelhas por veículos de motoristas dos aplicativos. O emplacamento especial era previsto no texto original da proposta.

Previsões

A matéria aprovada prevê que os motoristas sigam algumas regras, tais como: uso de veículos com idade máxima e características exigidas por autoridade de trânsito municipal ou pelo poder público, e carteira de habilitação na categoria "B" ou superior com informação de que o condutor exerce atividade remunerada.

O texto ainda estabelece que os municípios deverão seguir três diretrizes na regulamentação do serviço, como a efetiva cobrança de impostos pela prestação do serviço, exigência de seguro de acidentes pessoais envolvendo passageiros e de seguro obrigatório do veículo, e necessidade de inscrição dos motoristas como contribuintes do INSS.

Após a aprovação na Casa, o substitutivo ao PL 5.587/16 seguirá agora para a sanção presidencial.

Informações: Câmara dos Deputados

#DireitoAdministrativo #AtualidadesJurídicas

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