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Novas regras da Febraban sobre cheque especial entram em vigor


Entraram em vigor no último domingo, 1º/7, as novas regras criadas pelo comitê de autorregulação da Febraban que visam estimular o uso consciente pelo consumidor do cheque especial.

Uma das medidas é que as instituições financeiras irão orientar seus correntistas sobre o uso da modalidade apenas em situações extremas e excepcionais, conforme explica Marcos Vinício Raiser da Cruz, consultor jurídico do escritório Paulo Reis Advogados Associados:

“Sempre que uma pessoa utilizar o cheque especial, independentemente do valor, seu banco lhe comunicará sobre a operação, por meio de alertas emitidos em todos os seus canais de atendimento”, informa Raiser.

O advogado ressalta que, para quitação do saldo utilizado, poderá ser oferecida, a qualquer momento, a opção de parcelamento da dívida, com juros menores do que os praticados usualmente.

Quando esta forma de negociação para os débitos em aberto for acionada, o limite de crédito contratado poderá ser mantido ou, dependendo da situação financeira deste cliente, estabelecer novas regras para uso e ressarcimento do percentual ainda não utilizado e que não tenha sido parcelado.

“Já no caso daqueles que utilizem, por mais de 30 dias, mais de 15% do limite do cheque especial, essa alternativa de pagamento será disponibilizada automaticamente”, aponta Raizer.

O consultor jurídico da banca pontua ainda que, para evitar confusão entre o que se trata do saldo total da conta corrente e o valor disponibilizado a título de cheque especial, tais montantes serão informados, separadamente, no extrato bancário.

“Os bancos deverão investir no treinamento de seus funcionários e terão até dezembro, deste ano, para se adequar às novas medidas”, conclui.

#DireitoCivil #DireitodoConsumidor

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