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Dispensa de reconhecimento de firma e autenticação de documento para órgãos públicos - lei 13.726, 1


Publicada dia 9 de outubro, a lei 13.726/18, que prevê a dispensa de reconhecimento de firma, autenticação de cópias e o fim da necessidade de exigência de determinados documentos pessoais dos cidadãos junto aos órgãos governamentais.

De acordo com a nova legislação, os órgãos públicos não podem mais exigir do cidadão:

  1. Reconhecimento de firma, se o cidadão assinar o documento na presença do funcionário público ou se for possível a comparação das assinaturas com o documento de identidade do cidadão,

  2. Autenticação de cópia de documento, se for possível a comparação entre a cópia e a via original pelo servidor público.

  3. Apresentação de certidão de nascimento se o cidadão apresentar o documento de identidade,

  4. Título de eleitor (exceto para votar ou registrar candidatura)

  5. Autorização para viagem de menor com firma reconhecida, se os pais estiverem presentes no embarque.

Trata-se de mais uma medida com o intuito de desburocratizar e tornar os serviços públicos mais ágeis. Medidas desta natureza merecem sempre apoio, apesar da estranha e – em princípio - burocrática estrutura prevista na mesma lei para a concessão de um Selo de Desburocratização e Simplificação aos órgãos e entidades governamentais. Fica a esperança de que estas novas regras sejam aplicadas efetivamente e sirvam como mudança de paradigma para, gradativamente, vermos definitivamente dispensados carimbos, selos e certidões desnecessários.

A lei entrará em vigor a partir do dia 24 de novembro.

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*Paulo Yamaguchi é advogado do escritório Tess Advogados.

*Christiane Gregolin é sócia do escritório Tess Advogados.

#DireitoAdministrativo #AtualidadesJurídicas

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