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Possiede Araujo Lobato Rodrigues Advocacia 
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(67) 3222.8097 / 9 8111.4466 
Rua Antônio Maria Coelho, 4531, CEP: 79021-170, Campo Grande - MS

Precauções na compra de um automóvel usado

 

Quando o consumidor opta pela aquisição de um veículo usado, que muitas vezes é decisão motivada pelo preço mais atrativo, deve-se observar alguns pontos quanto à segurança na compra do bem. Primeiramente, saiba que sua compra está amparada pelo Código de Defesa do Consumidor, e em razão disso, se o automóvel apresentar problemas de fácil constatação, como um equipamento interno que quebrou no primeiro uso, o prazo para reclamação é de 90 dias.

 

Assim, caso a situação não seja resolvida em 30 dias, é possível exigir ao fornecedor (loja) a troca do veículo por outro de igual modelo, cancelamento da compra com devolução dos valores pagos, ou abatimento proporcional do preço, como dispõem os incisos do parágrafo 1º do art. 18 do Código de Defesa do Consumidor:

 

Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.

§ 1º Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:

I - a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso;

II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;

III - o abatimento proporcional do preço.

 

Imprescindível também, é a verificação dos seguintes objetos quando do recebimento do veículo: extintor de incêndio (observando seu prazo de validade), macaco, triângulo de sinalização, chave de roda, cinto de segurança e estepe. Tais bens devem estar em perfeito estado na entrega do carro ao consumidor.

 

Não obstante, deve-se analisar os possíveis débitos de trânsito e tributários que possam estar vinculados ao veículo ora adquirido. A melhor maneira é consultando o departamento de trânsito (DETRAN) do local da compra do automóvel, e averiguar se há multas ou IPVA pendentes, visto que no ato da transferência, estes devem ser pagos pelo novo proprietário.

 

Igualmente deve o consumidor pesquisar junto ao DETRAN, quaisquer modificações no motor, lataria ou equipamentos do carro, pois estes devem estar devidamente homologados pelo departamento de trânsito, e constar no documento do veículo.

 

Não somente isso, quando da efetivação da compra, o consumidor deve proceder o mais rápido possível, a transferência da titularidade do automóvel, que normalmente está no nome da própria loja, ou de seu antigo proprietário. Trata-se de obrigação do comprador, e consequentemente, deve realizar o pagamento da taxa de transferência estabelecida pelo DETRAN. Alerto que “deixar para fazer isso depois”, como é comum, pode gerar inúmeras consequências e dores de cabeça.

 

Sobre isso dispõe o (CTB) Código de Trânsito Nacional em seu art. 123, que o novo comprador do automóvel tem 30 dias para requerer a nova expedição do CRV (Certificado de Registro de Veículo), que é o documento do carro, aquele que se deve portar quando da condução de um veículo.

 

A nova expedição de CRV deve ocorrer quando transferir-se a propriedade do automóvel, o proprietário mudar de endereço ou quando for alterada qualquer característica do veículo. Veja-se:

 

Art. 123. Será obrigatória a expedição de novo Certificado de Registro de Veículo quando:

I - for transferida a propriedade;

II - o proprietário mudar o Município de domicílio ou residência;

III - for alterada qualquer característica do veículo;

IV - houver mudança de categoria.

§ 1º No caso de transferência de propriedade, o prazo para o proprietário adotar as providências necessárias à efetivação da expedição do novo Certificado de Registro de Veículo é de trinta dias, sendo que nos demais casos as providências deverão ser imediatas.

 

Imagine que um consumidor adquiriu um automóvel usado, diretamente com uma loja, e que o veículo estava orginalmente no nome do comerciante. Porém, o consumidor não atentou ao prazo de 30 dias para transferência de titularidade do bem, e não verificou possíveis pendências tributárias do carro antes de sua aquisição.

 

O consumidor acaba sendo parado em uma “blitz”, e o agente policial pede os documentos do condutor e do veículo. Imagine sua surpresa ao reparar que no CRV do automóvel não consta como proprietário o consumidor ora relatado. Além disso, o IPVA, licenciamento e DPVAT não estavam em dia, visto que o comprador não verificou tais débitos antes de adquirir o veículo. O bem é apreendido e encaminhado ao pátio do departamento de trânsito.

 

Diante deste cenário, somente conseguirá o consumidor reaver seu bem se quitar integralmente com todas as dívidas e parcelamentos, mesmo que algumas possam ser do antigo proprietário do automóvel. Ou, como outro meio de resolução, procurar auxílio no Poder Judiciário, no Juizado Especial ou na Justiça Comum. Desta maneira, para evitar problemas com a aquisição de um veículo usado, sempre verifique a situação cadastral junto ao Departamento de Trânsito do seu Estado.

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