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Possiede Araujo Lobato Rodrigues Advocacia 
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(67) 3222.8097 / 9 8111.4466 
Rua Antônio Maria Coelho, 4531, CEP: 79021-170, Campo Grande - MS

É possível alterar o nome?

 

O artigo 16 do Código Civil dispõe que toda pessoa tem direito ao nome, nele compreendidos o prenome e o sobrenome.

 

A Lei de registros publicos dispõe que todo nascimento que ocorrer no território nacional deverá ser levado a registro no lugar em que tiver ocorrido o parto ou no lugar da residência dos pais, oportunidade em que o individuo ganha legalmente o nome.

 

Muitas vezes ocorre de os pais tentarem atribuir à criança um nome esquisito, que pode expor a pessoa ao ridículo. Neste caso, a lei determina que o Cartório se negue a efetuar o registro e, caso a pessoa insista, submeta ao Juiz competente para que delibere sobre a questão.

 

É possível a alteração do nome, com restrições, sendo permitido apenas nas seguintes hipóteses:

 

(i) adoção de um menor (Lei 12.010/2009)

(ii) nome vexatório (art. 55 da Lei nº 6.015/73)

(iii) erro gráfico e equívocos registrários (art. 110 da Lei 6.015/73)

(iv) homonímia

(v) pessoas que estão no programa de proteção a vítima e testemunhas (art. 58 da Lei 6.015/73)

(vi) casamento e divórcio (art. 1.565, §§ 1º 2 2º do Código Civil)

(vii) substituídos por nome em que os portadores são publicamente conhecidos (art. 58, da Lei nº 6-015/73)

(viii) Alteração de prenome para incluir apelido público notório no nome

(ix) Alteração do nome de estrangeiro

(x) Alteração em função da maioridade: Independentemente de justificação, poderá o interessado alterar seu nome, desde que não prejudique o sobrenome e a terceiros, na fluência do primeiro ano após a maioridade civil (dos 18 anos aos 19 anos), de acordo com o artigo 56 da Lei de Registros Publicos, que dispõe:

“Art. 56 - O interessado, no primeiro ano após ter atingido a maioridade civil, poderá, pessoalmente ou por procurador bastante, alterar o nome, desde que não prejudique os apelidos de família, averbando-se a alteração que será publicada pela imprensa.”

 

Esta é a única hipótese de modificação imotivada, bastando a vontade do titular. Nesse caso, apenas o nome poderá ser alterado, deixando o sobrenome intacto. Esgotado esse prazo decadencial (uma no após a maioridade civil), a retificação só poderá ser judicial e muito bem fundamentada.

 

Assim, enquadrando-se em umas das hipóteses acima elencadas, o indivíduo pode requerer judicialmente a alteração, com uma motivação clara e precisa, sendo todo o procedimento fiscalizado pelo Ministério Público Estadual.

 

O processo será analisado pelo Juiz, que acaso entenda pela procedência do pedido determinará ao Oficial do Registro Civil de Pessoas Naturais competente, que promova a alteração no Registro Público com a consequente expedição de nova Certidão de Nascimento ou Casamento.

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