• Instagram
  • Facebook
  • LinkedIn

Possiede Araujo Lobato Rodrigues Advocacia 
contato@possiedearaujo.com.br

(67) 3222.8097 / 9 8111.4466 
Rua Antônio Maria Coelho, 4531, CEP: 79021-170, Campo Grande - MS

Plano de saúde deve arcar com medicamento experimental quando tratamento convencional é ineficaz

10.11.2017

 

 

 

Planos de saúde devem arcar com medicamento experimental prescrito por médico, quando o tratamento convencional se mostrar ineficaz. Este foi o entendimento da 1ª câmara Cível do TJ/PB ao negar provimento de agravo que buscava reformar decisão que autorizou o fornecimento do medicamento à paciente.

 

A paciente com epilepsia alegou que não obtinha resultados no tratamento oferecido pela operadora. Com isso, o médico prescreveu um outro medicamento, experimental, que a empresa negou ofertar. Sendo assim, ajuizou ação de fazer.

 

O juízo de 1ª instância considerou o pedido procedente e determinou o fornecimento do medicamento a paciente. No entanto, a empresa apelou sustentando existir uma limitação contratual referente a alguns procedimentos e alegou que o medicamento não possui comprovação de eficácia, visto que não se trata de uma medicação regulamentada e vistoriada pela Anvisa para fins terapêuticos diversos ao comprovado cientificamente.

 

Em recurso, o relator do caso, desembargador José Ricardo Porto, manteve decisão proferida em juízo entendendo que a empresa médica não pode determinar qual o tratamento a ser fornecido à paciente, cabendo a operadora de saúde disponibilizar o método terapêutico prescrito pelo especialista.

 

“A jurisprudência firmada nos Tribunais Pátrios assegura o fornecimento de medicamento experimental pelos planos de saúde quando o tratamento convencional se mostra ineficaz, bem como considera abusivas as cláusulas contratuais que restringem o acesso do segurado à terapia prescrita”.

 

Informações: TJ/PB

Please reload

Matérias em Destaque

IPTU não incide sobre imóvel em área sem melhoramentos previstos no CTN

10.8.2019

1/10
Please reload

Matérias Recentes
Please reload

Arquivo