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Estado é quem deve indenizar cidadãos por erros de cartórios, decide Supremo

Por maioria, os ministros do Supremo Tribunal Federal definiu que a responsabilidade por danos causados a terceiros por erros cometidos por cartorários é do Estado. Nesta quarta-feira (27/2), o Plenário definiu que quem tem o dever de indenizar, nesses casos, é o Estado. Como a análise foi feita no julgamento de um recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida, o colegiado ainda fixou tese em que ficou definido que a demanda deve ser proposta contra o Estado e o Es

STF reconhece direito de grávida à remarcação de teste físico em concursos

"É constitucional a remarcação do teste de aptidão física de candidata que esteja grávida à época de sua realização, independentemente da previsão expressa em edital do concurso público." Essa é a tese de aprovada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal na quarta-feira (21/11) ao julgar recurso com repercussão geral interposto pelo Paraná. O estado questionava acórdão do Tribunal de Justiça local que garantiu o direito à remarcação a uma candidata que não compareceu ao exam

Dispensa de reconhecimento de firma e autenticação de documento para órgãos públicos - lei 13.726, 1

Publicada dia 9 de outubro, a lei 13.726/18, que prevê a dispensa de reconhecimento de firma, autenticação de cópias e o fim da necessidade de exigência de determinados documentos pessoais dos cidadãos junto aos órgãos governamentais. De acordo com a nova legislação, os órgãos públicos não podem mais exigir do cidadão: Reconhecimento de firma, se o cidadão assinar o documento na presença do funcionário público ou se for possível a comparação das assinaturas com o documento de

Publicada lei que desburocratiza atos dos Poderes da União e de entes federados

Foi publicada no DOU desta terça-feira, 9, a lei 13.726/18, que racionaliza e simplifica atos e procedimentos administrativos dos poderes da União, dos Estados, do DF e dos municípios. A nova norma também institui o "Selo de Desburocratização e Simplificação". O objetivo da referida lei é simplificar as formalidades ou exigências desnecessárias, cujo custo econômico ou social, tanto para o erário como para o cidadão, seja superior ao eventual risco de fraude. Pela lei, agora

STJ condena Estado do Amazonas a indenizar vítimas de demora excessiva da Justiça

A 2ª turma do STJ restabeleceu sentença que condenou o Estado do Amazonas a pagar indenização para uma mãe, a título de danos morais no valor de 30 salários mínimos, em virtude da demora injustificada na prestação jurisdicional em ação de execução de alimentos. No recurso especial, a mãe das duas menores destinatárias dos alimentos alegou que a demora da Justiça em determinar a citação do devedor fez com que suas filhas ficassem sem receber a pensão por cerca de dois anos e m

Órgãos federais estão proibidos de exigir documentos de cidadãos já cadastrados

Dados que já estão na base oficial da administração pública federal não poderão mais ser solicitados aos usuários, e deverão ser obtidos diretamente com os órgãos e entidades responsáveis. É o que diz a Portaria Interministerial 176 publicada na segunda-feira (25/6) pelo Ministério do Planejamento e pela Controladoria-Geral da União. A medida entra em vigor no prazo de 30 dias e inclui dados de natureza cadastral e documentos físicos ou digitais que comprovem informações dos

Decreto garante vagas de emprego a presos em empresa com contrato público

Presos e egressos do sistema prisional terão direito assegurado para trabalhar em empresas com contrato de serviço com o Poder Executivo. A determinação está no Decreto 9.450, publicado no Diário Oficial da União desta quarta-feira (25/7), que institui a Política Nacional de Trabalho no Âmbito do Sistema Prisional. O decreto foi assinado pela presidente da República interina, a ministra do Supremo Tribunal Federal, Cármen Lúcia. O objetivo é ampliar e facilitar a ressocializa

Autorização para quitar dívidas fiscais com precatórios aquece mercado

A autorização para que os credores de precatórios do estado de São Paulo possam utilizar esses títulos para pagar dívidas tributárias tem aquecido o mercado. Resolução da Procuradoria-Geral do Estado fez com que empresas de todos os portes e áreas de atuação intensificassem suas buscas por precatórios com a finalidade de quitar dívidas estaduais. São Paulo é a maior praça de precatórios do país. De acordo com o Conselho Nacional de Justiça, em 2012 existiam R$ 97 bilhões em p

Estado deve ressarcir despesas processuais pagas por réu absolvido em ACP

A 2ª câmara de Direito Privado do TJ/SP negou provimento a recurso e determinou que Estado reembolse um ex-vereador que arcou com custas e despesas processuais em ACP na qual foi absolvido. A ACP foi ajuizada pelo MP por suposta prática de improbidade administrativa pelo ex-vereador do município de Osasco. Em 1º grau, o pedido foi julgado procedente, mas a 13ª câmara de Direito Público do TJ/SP deu provimento aos recursos e reformou a sentença, absolvendo o acusado. No entant

Regularidade do precatório: como consultar?

Quem possui esse documento normalmente tem muitas dúvidas sobre o assunto. A principal é em relação à regularidade do precatório: como anda a situação do mesmo, qual o prazo para recebimento e quando, de fato, será efetuado o pagamento por parte do poder público. Se você tem algum precatório a receber e essas dúvidas também são suas, acompanhe esse artigo para saber como realizar uma consulta completa e verificar a regularidade do precatório. Vale a pena vender precatórios? C

TJ/SP anula multa de trânsito por falta de notificação de autuação

A 4ª câmara de Direito Público do TJ/SP manteve sentença que condenou o Detran a anular auto de infração de trânsito e a cancelar as penalidades de multa, pontuação e de inscrição em órgão de cadastro de inadimplentes aplicadas ao condutor e proprietário de um veículo. O colegiado levou em conta a ausência de notificação da autuação e condenou a Fazenda do Estado ao pagamento de indenização por danos morais. Os autores ajuizaram ação contra o Detran e contra a Fazenda do Esta

STJ julgará incidente de uniformização sobre necessidade de prova de notificação para multa de trâns

É necessária a comprovação de notificação para imposição de multa de trânsito? Quem vai responder à pergunta será a 1ª seção do STJ quando analisar o pedido de uniformização de interpretação de lei admitido pelo ministro Gurgel de Faria. O incidente de uniformização foi apresentado por um homem em ação contra o Detran após ter recurso improvido pela 4ª turma da Fazenda do Colégio Recursal Central do Estado de São Paulo. O autor afirmou que o colegiado conferiu ao art. 281, pa

STF: Lei de cotas deve ser aplicada também nos concursos das Forças Armadas

O plenário do STF acolheu nesta quinta-feira, 12, por unanimidade, embargos de declaração na ADC 41, de relatoria do ministro Luís Roberto Barroso, para esclarecer que a lei de cotas (12.990/14) deve ser aplicada também nos concursos públicos promovidos pelas Forças Armadas. A lei reserva aos negros 20% das vagas oferecidas em concursos públicos para cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública Federal. A constitucionalidade da lei já havia sido conf

Novas regras federais para os aplicativos de transporte

Os aplicativos de transporte são uma realidade que aproximou motoristas e usuários, popularizando o chamado transporte remunerado privado individual de passageiros. Após um período de polêmicas e incertezas, esta atividade foi reconhecida como meio de transporte legítimo e regulamentada pela lei federal 13.640, de 26 de março de 2018. A nova lei trouxe alterações à Política Nacional da Mobilidade Urbana (lei 12.587/12), que objetiva a integração entre os diferentes modos de t

União deve indenizar por inscrever homem indevidamente em dívida ativa

A inscrição indevida em dívida ativa é suficiente para demonstrar a ocorrência do dano moral. Com esse entendimento, a 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região condenou a União a pagar R$ 2 mil a um homem que havia parcelado sua dívida tributária mas, mesmo assim, foi inscrito no rol de maus pagadores. No TRF-1, a União alegou que a exclusão do nome do devedor do Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados do Setor Público Federal (Cadin) não foi automática por um

Câmara aprova regras para aplicativos de transporte

O plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira, 28, duas emendas do Senado ao PL 5.587/16, que regulamenta os serviços de transporte oferecidos por aplicativos. O texto aprovado pela Câmara é um substitutivo do deputado Federal Daniel Coelho (PSDB/PE) ao projeto original, de autoria de vários deputados. Dentre as alterações aprovadas, está a exclusão do texto da necessidade de autorização específica emitida pelo poder público municipal ou distrital para a prest

Com novo decreto, como as entidades públicas poderão investir em startups?

Uma nova legislação, assinada no dia 7/2/18 pelo presidente Michel Temer, trouxe diversas novidades para o campo de pesquisa e inovação brasileiro. O decreto 9.2831 altera e regulamenta leis que compõem o Marco Legal da Ciência e Tecnologia e agora dispõe sobre diversos temas como estímulo à construção de espaços promotores de inovação entre entes públicos e privados e como incentivo à inovação por meio de subvenções econômicas. Apesar das prováveis dificuldades do Poder Públ

Jovem poderá terminar faculdade de Direito mesmo não tendo concluído ensino médio

O TJ/SP manteve sentença que concedeu segurança a um estudante aprovado parcialmente no 3º ano do Ensino Médio, com dependência nas disciplinas de matemática e sociologia, mas que foi aprovado no Enem e já cursou mais da metade do curso de Direito. O jovem, ao final do 3º ano do Ensino Médio, foi aprovado no Enem e teve acesso a uma bolsa de estudos integral pelo ProUni para cursar Direito na Mackenzie. Porém, ao solicitar perante a escola estadual em que cursou o ensino médi

Publicada nova regulamentação sobre carteiras de identidade no Brasil

Foi publicado em 5 de fevereiro de 2018, o decreto 9.278/18, trazendo nova regulamentação a antiga lei 7.116/83, que trata da documentação civil no país. A novidade introduzida pelo decreto é a unificação das informações pessoais dos cidadãos brasileiros (natos e naturalizados) no Documento Nacional de Identificação (''DNI''), a fim de diminuir a burocracia do sistema documental de identificação. A nova cédula – DNI – dispensará a apresentação dos documentos que nela tenham s

Prova de aptidão física não pode ser remarcada devido a lesão de candidato

Remarcar um teste de aptidão física de concurso público por motivos pessoais e pontuais de um candidato seria ferir o princípio da isonomia. Existem decisões nesse sentido proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, e o edital do concurso para escrivão da Polícia Federal, que motivou a ação em questão, já definia que o exame não poderia ser remarcado por esses motivos. Com base nesses entendimentos, a 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região negou recurso de um candid