Com origem no verbo inglês “to comply”, que quer dizer cumprir, obedecer, estar de acordo, Compliance é seguir as leis, normas e...

A arbitragem é uma forma alternativa ao Poder Judiciário para a solução de conflitos. Seu rito é muito semelhante ao do processo judicial...

Pensão Alimentícia ou alimentos é o nome dado aos valores pagos a determinada pessoa para o seu sustento. A pensão alimentícia é fixada...

Essa data é um reconhecimento a quem é importante para nós todos os dias. Toda a nossa gratidão para vocês que são o foco da nossa...

A cobrança judicial é o procedimento por meio do qual o Poder Judiciário é acionado pelo credor com o intuito de coagir judicialmente...

A devolução em dobro do valor cobrado indevidamente do consumidor não depende da comprovação de que o fornecedor do serviço agiu com...

O STF decidiu que a competência para processar e julgar ações que envolvam contratos de representação comercial autônoma é da Justiça...

O presidente da República, em 7 de abril de 2020, sancionou a nova Lei do Agronegócio (lei 13.986/20), e, dentre as novidades,...

A Justiça Federal de Campo Grande condenou a Caixa e a massa falida da Homex a pagarem indenização por danos morais a moradores pelo...

Realizou-se ontem, terça-feira (23/06/2020), até onde se tem notícia, a primeira assembleia condominial inteiramente virtual do Estado de...

Pagamento a maior de taxa condominial por apartamentos em cobertura decorrente da fração ideal do imóvel é legal. O entendimento é da 3ª...

https://www.tjms.jus.br/noticias/visualizarNoticia.php?id=57648 Sentença proferida pela 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros...

O juiz de Direito Julio Roberto dos Reis, da 25ª vara Cível de Brasília/DF, autorizou que lojista suspenda o pagamento de aluguel mínimo...

A pandemia de covid-19 atinge, com maior ou menor gravidade, os mais diversos setores da economia, impedindo ou gerando dificuldades para...

O Conselho Federal da OAB encaminhou na última sexta-feira, 20, ao ministro da Economia Paulo Guedes um ofício pedindo a postergação, por...

Com o crescimento cada vez maior do número de condomínios, seja de casas ou apartamentos, novas situações jurídicas acabam surgindo, que...

Um banco deverá indenizar, por danos morais, uma idosa que recebeu dezenas de ligações de cobrança de dívidas. Decisão é da 2ª turma...

IPTU não incide em imóvel em área que não foi melhorada conforme previsão do CTN. Decisão é do juiz de Direito Rudi Hiroshi Shinen, da...

Em tempos que a tecnologia nos proporciona sermos cada vez velozes, em que todos conseguem fazer cada vez mais coisas, mas mesmo assim,...

A empresa 99 Tecnologia Ltda. – dona do aplicativo de transporte 99 – deverá ressarcir motorista que teve carro roubado ao realizar...