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A importância dos planejamentos sucessórios na perpetuidade dos negócios familiares

As empresas familiares podem ser conceituadas como aquelas nas quais os rumos dos negócios – ou o controle – são traçados por um ou poucos núcleos familiares, visando à perpetuidade deste controle com a inserção das novas gerações à operação. Entretanto, corriqueiro é o surgimento de entraves familiares que influem de maneira negativa nos resultados da operação, seja no que diz respeito a desajustes quanto ao exercício da gestão, diferenças de capacidade entre familiares inse

Ex-sócio não responde por obrigação contraída após sair de sociedade limitada

A 3ª turma do STJ deu provimento ao recurso especial do ex-sócio de uma empresa por entender que, tendo deixado a sociedade limitada, ele não é responsável por obrigação contraída em período posterior à averbação da alteração contratual que registrou a cessão de suas cotas. No caso em análise, o recorrente manejou exceção de pré-executividade após ter bens bloqueados em ação de cobrança de aluguéis movida pelo locador contra uma empresa de cimento, da qual era sócio até junho

A recuperação judicial do produtor rural

No último dia 26 de setembro de 2018, na parte da manhã, aconteceu um importante evento no auditório do STJ em Brasília, intitulado "O Agronegócio na Interpretação do STJ". O auditório estava literalmente lotado de operadores do direito e profissionais do agronegócio, e quem ali não conseguiu lugar se distribuiu nas salas das Seções, que transmitiam as apresentações por vídeo, todos ansiosos para ouvir e refletir sobre a interpretação do Tribunal da Cidadania acerca de temas

A lei de Maquila

O que há de comum entre grandes indústrias brasileiras como JBS (Friboi), Riachuelo, Vale, Bourbon, Camargo Correa, Eurofarma, Buddemeyer, Cargill, X-Plast, Estrela e tantas outras? A lei de Maquila. A lei Paraguaia 1.064/97, denominada Lei de Maquila, regulamentada pelo decreto 9.585/00, tem como órgão executor e regulador das indústrias maquiladoras o CNIME – Conselho Nacional das Indústrias Maquiladoras e Exportadoras – integrante ao Ministério da Indústria e Comércio do p

A importância da assessoria jurídica para as startups

Tudo começou durante a época que chamamos de “bolha da internet” (entre 1996 e 2001). Apesar do termo muito utilizado nos EUA há várias décadas, só na “bolha ponto.com” o termo startup começou a ser usado no Brasil. Startup, implica em um grupo de pessoas trabalhando com uma ideia diferente que, aparentemente, poderia fazer dinheiro (obter lucro). Além disso, Startup sempre foi sinônimo de iniciar uma empresa e colocá-la em funcionamento. As startups – nome utilizado na maior

Sucessão empresarial

A sucessão empresarial é uma questão que aflige a todos mundialmente. Uma boa solução para resolver o problema futuro é a contratação de um seguro sobre a vida dos sócios da empresa, pago pela empresa e cuja indenização será utilizada para a compra da participação acionária do sócio falecido. Optando-se pela contratação de um seguro para tal finalidade, todos os sócios da empresa devem acordar e aceitar a eliminação de toda e qualquer possibilidade de sucessão pessoal. Aos su

Quais os requisitos e riscos de um contrato de vesting?

O contrato de vesting disseminou-se no ecossistema empreendedor como uma forma de reter talentos e promover incentivos em um momento crucial da startup, quando ela opera em bootstrapping1. Contudo, tal instituto jurídico, se não for bem utilizado, pode causar mais dores de cabeça do que soluções, pois, em verdade, o que se tem é a possibilidade de ingresso de um novo sócio. Em essência, o contrato de vesting nada mais é do que uma opção de aquisição de participação societária

STJ: Empresa em recuperação judicial pode participar de licitação

A 1ª turma do STJ decidiu que empresas submetidas a processos de recuperação judicial podem participar de licitação desde que demonstrem, na fase de habilitação, ter viabilidade econômica. Ao prover o recurso de uma empresa do ramo de construções, o colegiado entendeu que, inexistindo autorização legislativa, é incabível a inabilitação automática de empresas submetidas à lei 11.101/05 unicamente em virtude da não apresentação de certidão negativa de recuperação judicial. Ativ

A emissão de debêntures como alternativa para a capitalização das empresas

Em tempos de crise, os meios de capitalização de empresas ganham ainda mais destaque. A obtenção de crédito junto às instituições financeiras torna-se uma opção ainda mais complicada, especialmente pela maior restrição e custos proibitivos da negociação. Nesse cenário, a emissão de debêntures pode se apresentar como uma alternativa. As debêntures são títulos de crédito emitidos por uma companhia, com vistas a obter investimento de terceiros. Na prática, as debêntures funciona

Recuperação judicial para o produtor rural

Questão da mais alta relevância para o cenário econômico atual é a possibilidade de o produtor rural utilizar-se da recuperação judicial para superação de uma crise momentânea. Fato é que, há regiões no Brasil em que a principal atividade econômica é desenvolvida pelo produtor rural. Consequentemente, este é responsável pela manutenção de empregos, arrecadação de tributos, circulação de riquezas e o cumprimento da função social da propriedade rural permeiam o exercício desta

A securitização e o investimento no mercado imobiliário

Através da operação de securitização, uma empresa (seja construtora, loteadora ou incorporadora) consegue uma linha de crédito mais vantajosa ao desenvolvimento de suas atividades, antecipando o recebimento de seus créditos, com depreciação do valor total, denominada deságio. Diferentemente de uma operação comum de empréstimo, a securitização trabalha com valores que, em tese, já pertencem à empresa, a exemplo de parcelas mensais de um contrato de compra e venda ou o aluguel

A indenização pela perda de uma chance no mercado de capitais

Em julgamento no dia 17 de abril de 2018, a 4ª Turma do STJ, no REsp 1.540.153, determinou o direito de investidor à indenização pelo fato de ter ações vendidas sem sua autorização no dia anterior à valorização dos papéis na bolsa de valores. O fundamento para a decisão residiu na teoria da indenização pela perda de uma chance. No caso, a corretora com a qual o autor possuía contrato realizou operação de venda de ações sem autorização, e, no dia seguinte, houve valorização do

Advogada explica a importância do contrato de vesting para as startups

Ao começar um novo negócio é comum o empreendedor ter muitas dúvidas e incertezas com relação à proteção do empreendimento. As startups são criadas em meio a essas preocupações. A advogada Paula Melina Firmiano Tudisco, do Küster Machado – Advogados Associados, explica que o contrato de vesting é uma das formas de proteção para o empreendedor. Segundo a especialista, o termo jurídico vesting surgiu nos Estados Unidos e tem se tornado frequente no mercado das startups aqui no

Falta de regulamentação pode desestimular investimento em criptomoedas, afirma especialista

Em 2017, o mercado registrou um aumento na popularidade e na cotação das moedas virtuais. Em dezembro, cada bitcoin chegou a custar quase R$ 70 mil – um período de alta impulsionado pelo número de investidores no Brasil, que chegou a 1,4 milhão de pessoas no mesmo mês – mais que o dobro de investidores na bolsa de valores de São Paulo. Apesar da alta no valor e na popularidade no mercado, as criptomoedas ainda geram dúvidas aos investidores e economistas, o que faz com que o

MEI: regularização do trabalho informal ou estímulo à "pejotização"?

1. Com o advento da LC 123/06, que instituiu o Simples Nacional, as empresas passaram a poder se enquadrar, para fins fiscais, nas categorias de Microempreendedor Individual – MEI 1, Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte 2. 2. Classificada numa dessas categorias, a empresa passa a fazer parte do Simples Nacional, um regime compartilhado de arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos. No âmbito do Simples Nacional, via de regra, o recolhimento dos tributos 3 das Microe

Empresa de aplicativos é condenada por incentivar usuário a deletar concorrente

A chinesa Baidu, que desenvolve aplicativo para celulares, foi condenada a indenizar a PSafe, brasileira do mesmo ramo, após criar falsos alertas que diziam que programas da concorrente seriam vírus de alto risco. A estratégia induzia o usuário a desinstalar o app da PSafe, o que, na decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo, é concorrência desleal. As duas empresas abriram ações separadas, alegando que ambos os aplicativos faziam alerta de vírus, alto consumo de energia ou

Empreendedorismo e apoio jurídico: atividades complementares

Empreender no Brasil demanda bastante resistência e coragem, porém, não precisa ser apenas ''sangue, sofrimento, lágrimas e suor'', como diria Churchill. Mas, alguns cuidados, especialmente de ordem jurídica, podem tornar o caminho menos árido e melhor preparado para receber investimentos. Apesar de os fundadores de startups não nutrirem grande afeição por advogados, sendo estes os últimos a serem considerados em um processo de inovação, especialmente em ambientes disruptivos

O combate à inadimplência por meio de um planejamento jurídico preventivo

Historicamente, o processo de trocas de produtos foi o início do desenvolvimento da atividade comercial. Com a criação da moeda, as atividades comerciais resumiam-se na troca de um bem ou serviço pelo seu valor determinado1. Contudo, o avanço das atividades comerciais permitiu que os empresários fomentassem o acesso aos produtos para uma quantidade maior de pessoas, o que acarretou o aparecimento das vendas a prazo, assim, as empresas passaram a viabilizar aquisições e negoci

Com novo decreto, como as entidades públicas poderão investir em startups?

Uma nova legislação, assinada no dia 7/2/18 pelo presidente Michel Temer, trouxe diversas novidades para o campo de pesquisa e inovação brasileiro. O decreto 9.2831 altera e regulamenta leis que compõem o Marco Legal da Ciência e Tecnologia e agora dispõe sobre diversos temas como estímulo à construção de espaços promotores de inovação entre entes públicos e privados e como incentivo à inovação por meio de subvenções econômicas. Apesar das prováveis dificuldades do Poder Públ

A controversa recuperação judicial do produtor rural

Um dos mais relevantes temas jurídicos em debate no agronegócio é a possibilidade de uma pessoa natural que exerce atividade rural (adiante apenas "produtor" rural") obter o deferimento do procedimento de recuperação judicial (lei11.101/05, adiante "LRF") com o intuito de superar crise econômico-financeira decorrente de tal atividade. O tema está em voga porque diante da relevante crise econômica enfrentada pelo país nos últimos anos, não foram poucos os produtores rurais que