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MP pode usar dados enviados pela Receita mesmo sem autorização judicial, diz STJ

Não constitui ofensa ao princípio da reserva de jurisdição o uso pelo Ministério Público, sem autorização judicial, de dados bancários obtidos pela Receita Federal, para fins de apresentação de denúncia por crime tributário, ao término do processo administrativo. Com esse entendimento, a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento a um recurso do MP para reconhecer a licitude da prova e determinar novo juízo de admissibilidade de denúncia formulada contra contribu

STF vai julgar se polícia viola sigilo ao acessar celular de suspeito

O Supremo Tribunal Federal deve julgar se são lícitas provas disponíveis em aparelho celular encontrado no local do crime, como agenda de chamadas e histórico de ligações. Os ministros reconheceram, no Plenário Virtual, a existência de repercussão geral em recurso que chegou à corte. O caso envolve um homem condenado em primeiro grau por roubo no Rio de Janeiro. Acusado de agredir uma mulher na saída de uma agência bancária e de levar a bolsa dela, ele fugiu numa motocicleta

Câmara aprova PL que retira do Código Penal atenuante para menores de 21

O plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira, 7, o PL 2.862/04, que retira do Código Penal o atenuante obrigatório da pena para agentes menores de 21 anos. A matéria, aprovada na forma de uma emenda substitutiva do relator, deputado Subtenente Gonzaga, será enviada ao Senado. No texto também ficou extinta o dispositivo que reduz pela metade os prazos de prescrição quando o criminoso era, ao tempo do crime, menor de 21 anos. Entretanto, foram mantidos no Código

Juiz autoriza prisão domiciliar para homem cuidar de mulher e filha

O estado de saúde da mulher de um apenado e o recente nascimento de sua filha motivaram o juiz Renato Garcia, da Vara de Execuções Penais de Jacarezinho (PR), a conceder a prisão domiciliar ao preso. A defesa pediu a prisão domiciliar para que o preso pudesse cuidar de sua mulher e de sua filha, nascida em dezembro. De acordo a defesa, a mulher do condenado está sofrendo graves problemas na vesícula, tendo sido internada da última vez no início de fevereiro, sem previsão de a

Receita não viola sigilo fiscal ao acessar dados sem autorização judicial

A Receita Federal não quebra o sigilo fiscal do contribuinte ao acessar o seu banco de dados sem autorização judicial. Assim, um relatório do Fisco mostrando evolução patrimonial incompatível com a renda não é prova nula, e pode ser usado no processo penal. Com esse entendimento, a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal negou provimento aos Recursos Ordinários em Habeas Corpus 133.196 e 134.182, interpostos por um ex-policial federal condenado a 15 anos e 6 meses de reclusão pe

STF aplica nova lei da infância e garante prisão domiciliar a jovem que teve filho na prisão

A 2ª turma do STF concedeu ordem de ofício para determinar a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar de uma jovem que deu à luz na prisão. O relator, ministro Gilmar Mendes, considerou para tanto o novo marco da primeira infância. O Estatuto da Primeira Infância, de março último, alterou o artigo 318 do CPP para permitir que a prisão preventiva seja substituída pela domiciliar quando se tratar de mulher gestante ou com filho de até 12 anos incompletos. O parec

Gravações feitas por Sérgio Machado não têm valor de prova, dizem especialistas

Por Marcos de Vasconcellos O valor político das gravações feitas pelo ex-presidente da Transpetro Sérgio Machado é inegável. Por causa delas, o presidente interino Michel Temer já trocou dois ministros, e o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, pediu a prisão do presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), do ex-presidente da República José Sarney (PMDB-AP) e do senador Romero Jucá (PMDB-RR). Mas o uso dos áudios na Justiça não será tão simples. A utilização das c

STF anula julgamento de réu que permaneceu algemado durante audiência

Por Giselle Souza A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal anulou a audiência de instrução e julgamento e os atos processuais ocorridos posteriormente — inclusive a sentença condenatória — de um homem que foi mantido algemado durante todo o procedimento. Segundo o colegiado, a medida não obedeceu aos critérios estabelecidos pela mais alta corte do país na Súmula Vinculante 11. A decisão foi publicada nesta terça-feira (7/6). A súmula do STF estabelece que o uso de algemas é líc

Acesso ao WhatsApp em celular apreendido depende de autorização judicial

O acesso ao conteúdo de conversas pelo WhatsApp em celular apreendido durante flagrante pela polícia precisa de autorização judicial para ser considerado como prova em processo judicial. A decisão inédita foi da 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao julgar um Habeas Corpus de um suspeito detido pela Polícia Militar em Rondônia. No dia 18 de março de 2014, uma patrulha da PM recebeu informação da Polícia Federal de que um pacote com drogas seria entregue pelos Correios e

Supremo autoriza espera de vaga em regime penal menos grave

Por Pedro Canário O Supremo Tribunal Federal definiu que o preso que progride para o regime semiaberto, mas não encontra vaga, pode ir direto para o regime menos grave, e não esperar no mais grave enquanto surge um lugar. O julgamento foi encerrado nesta quarta-feira (11/5) depois do voto-vista do ministro Teori Zavascki e de outros seis ministros acompanharem o voto do relator, ministro Gilmar Mendes, proferido em dezembro de 2015. O ministro Marco Aurélio ficou vencido. O m

Decisão de Moro sobre telefonemas de Lula foi inconstitucional, decide Teori

Por Pedro Canário O ministro Teori Zavascki, do Supremo Tribunal Federal, determinou que a 13ª Vara Federal Criminal de Curitiba envie para o STF todas as investigações que envolvem o ex-presidente Lula. Segundo Teori, o juiz Sergio Moro, titular da vara, ao constatar que conversas de Lula com autoridades com prerrogativa de foro foram gravadas e anexadas ao processo, deveria ter enviado os autos ao Supremo, para que a corte decidisse sobre a cisão ou não do processo. A decis

Uso de grampo entre Dilma e Lula divide opiniões de profissionais do Direito

A interceptação telefônica envolvendo a presidente Dilma Rousseff (PT) e seu antecessor Luiz Inácio Lula da Silva foi analisada pelo ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, na decisão liminar que suspendeu a nomeação de Lula para o cargo de ministro-chefe da Casa Civil, nesta sexta-feira. A decisão final caberá ao Plenário da corte, que só volta a se reunir no dia 30 de março. A nomeação de Lula é questionada por ser vista como uma manobra para tirar da competênc

Sergio Moro divulgou grampos ilegais de autoridades com prerrogativa de foro

Por Pedro Canário e Marcos de Vasconcellos Ao tornar públicas as gravações de telefonemas entre a presidente Dilma Rousseff e o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o juiz federal Sergio Fernando Moro divulgou material ilegal. De acordo com professores de Direito e advogados ouvidos pela ConJur, os grampos não poderiam ter perdido o sigilo, por dois motivos igualmente graves. Primeiro, porque se um dos participantes da conversa tem prerrogativa de foro por função, caberia

STJ determina prisão de ex-deputado do DF julgado diretamente no 2º grau

Ao seguir a nova tese do Supremo Tribunal Federal sobre prisão depois de condenação em segundo grau, o Superior Tribunal de Justiça considerou nesta quinta-feira (3/3) que a medida é possível mesmo quando o réu tem prerrogativa de foro e foi julgado diretamente por órgão colegiado, sem duplo grau de jurisdição. “Aquele que usufrui do bônus, deve arcar com o ônus”, concluiu a 6ª Turma em placar apertado (três votos a dois) ao determinar a expedição de mandado de prisão contra

Condução coercitiva só vale se há recusa em colaborar, diz presidente da OAB

Após a conturbada condução coercitiva do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil,Claudio Lamachia, declarou que esse tipo de medida é admitido apenas quando há intimação prévia para o cidadão comparecer e caso ele se recuse a depor. "Sem a negativa, a condução à força é desnecessária", afirmou à revista eletrônica Consultor Jurídico. Lamachia ressaltou que não poderia comentar o fato concreto envolvendo Lula,

STF muda entendimento e passa a permitir prisão depois de decisão de segundo grau

Por Pedro Canário O Supremo Tribunal Federal decidiu nesta quarta-feira (17/2) mudar sua jurisprudência e passar a permitir que, depois de decisões de segundo grau que confirmem condenações criminais, a pena de prisão já seja executada. Com isso, o Plenário volta à jurisprudência vigente até 2010 — data em que o tribunal decidiu que a Constituição é literal ao dizer, no inciso LVII do artigo 5º, que “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal

É válida prisão preventiva de pichador de monumentos tombados, diz Fachin

Por entender que há periculosidade concreta e o risco de reiteração da prática delituosa a abalar a ordem pública, o ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, manteve a prisão preventiva de um suspeito de pichar monumentos tombados de Belo Horizonte e de liderar uma suposta associação criminosa denominada “Pixadores de Elite”. Segundo o ministro, o juízo de primeira instância apontou que o homem informou endereço incorreto e já tem quatro condenações transitadas em

Moro diz seguir o Supremo ao decretar terceira prisão de Marcelo Odebrecht

Ao abrir a 31ª ação penal da operação “lava jato”, o juiz federal Sergio Fernando Moro decretou pela terceira vez a prisão preventiva de Marcelo Odebrecht, presidente do grupo que leva seu sobrenome, e do ex-diretor da Petrobras Renato de Souza Duque. A decisão desta segunda-feira (19/10) também ordena as prisões de outros dois executivos da empreiteira. Para advogados de defesa, a medida visa criar obstáculo para quem tenta Habeas Corpus em instâncias superiores. Mesmo que e

Lei determina separação de presos conforme a gravidade do crime

A presidente Dilma Rousseff sancionou a lei 13.167/15, que estabelece critérios para a separação de presos nos estabelecimentos penais. A norma foi publicada no DOU desta quarta-feira, 7. A lei determina a separação de presos provisórios acusados por crimes hediondos ou equiparados; por crimes com grave ameaça ou violência à vítima; e pela prática de crimes diversos. Já os sentenciados serão divididos em condenados por crimes hediondos; primários e reincidentes, condenados po

Prisão temporária de João Amorim, decretada sem base em atos concretos é ilegal

O fato de o réu ser apontando como líder de um grupo investigado e seu poder econômico não são suficientes para decretar a prisão cautelar. Para a imposição da prisão temporária, é necessário que se aponte atos concretos e contemporâneos que demonstrem a imprescindibilidade da medida. Com esse entendimento, já pacificado no Superior Tribunal de Justiça, o ministro Reynaldo Soares da Fonseca concedeu liminar em Habeas Corpus determinando a soltura do empresário João Alberto Kr