Durante séculos a fio, a humanidade exerce uma influência incisiva nos meios sustentadores da harmonia do planeta, caracterizando-se, com isso, como uma sociedade de risco. Nesse contexto, na tentativa de reverter o presente quadro de perigo e prevenir danos futuros ao meio ambiente, encontram-se leis que tratam da matéria e que estabelecem, dentre outros feitos, aspectos considerados de imperiosa observação nas análises relacionadas à implantação e operação dos empreendiment

Foi prorrogado para 31 de dezembro de 2018 o prazo final para inscrição e cadastro de todos os imóveis rurais junto ao Sistema Nacional de Cadastro Ambiental Rural – SICAR, de acordo com o decreto federal 9.395, de 30 de maio de 2018. De acordo com a lei federal 12.651, de 25 de maio de 2012, o Cadastro Ambiental Rural – CAR é um registro eletrônico de abrangência nacional, obrigatório para todos os imóveis rurais e essencial para eventuais processos de regularização ambienta

Não é recente a discussão a respeito da natureza jurídica das sanções administrativas ambientais: para parte dos estudiosos essa responsabilidade seria objetiva, para outra parte seria subjetiva. É sabido que a responsabilização objetiva prescinde da culpa, o que certamente facilita e amplia o âmbito de aplicação dessa responsabilidade, enquanto a responsabilização subjetiva demanda maior cautela e critério na apuração. No que diz respeito às multas administrativas ambientais

O perdão para produtores rurais que desmataram antes de 2008, fixado em 2012 pelo novo Código Florestal, não compromete a tutela constitucional do meio ambiente porque o benefício depende de uma série de critérios. Foi o que definiu o Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, em relação a um dos pontos mais polêmicos da norma. O julgamento das cinco ações que tratavam do tema foi concluído na tarde desta quarta-feira (28/2), depois de cinco sessões — segund

Assentamento da reforma agrária não está dispensado de licenciamento ambiental. Isso porque o procedimento simplificado de regularização ambiental em assentamentos, previsto na Resolução 458/2013 do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama), é incapaz de prever situações de degradação ambiental e as providências necessárias à recuperação do ecossistema. O entendimento é da 1ª Vara Federal de Bagé (RS), ao determinar que o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária

O presidente Michel Temer sancionou o decreto 9.179/17, que permite a conversão de multas ambientais não quitadas em prestação de serviços de melhoria do meio ambiente, como o reflorestamento de áreas degradadas. A norma foi publicada no DOU desta terça-feira, 24, e altera o decreto 6.514/08, o qual trata de infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, tomando por base a lei de crimes ambientais 9.605/98, que já prevê que as multas simples podem ser convertidas em se

A prescrição de multa ambiental, por não ter caráter tributário, é regida pelo Decreto 20.910/1932, que define o prazo de cinco anos para questionamentos. Além disso, o termo inicial prescricional é o vencimento do crédito não pago após o fim do processo administrativo. Esse foi o entendimento da 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região ao reformar sentença que negou ajuizamento de execução pela União. A Advocacia-Geral da União, que representou o Ibama na causa, re

A obrigação de demarcar, averbar e restaurar a área de reserva legal constitui dever jurídico que se transfere automaticamente ao adquirente ou possuidor do imóvel. Com base nessa jurisprudência do STJ, a 2ª turma manteve decisão que determinou que a proprietária de uma fazenda reflorestasse área de preservação desmatada antes da vigência do Código Florestal. Na origem, o MP/SP ajuizou ACP ambiental contra a Agropecuária Iracema, dona de fazenda naquele estado, que deixou de

Em recente julgamento de Recurso Especial (REsp), a Terceira Turma do STJ condicionou o registro de imóvel rural sem matrícula adquirido por usucapião à averbação da reserva legal ambiental. A controvérsia chegou ao STJ por meio de recurso interposto pelo Estado de São Paulo contra decisão do TJ/SP que entendeu que, por não haver previsão legal nas hipóteses de aquisição originária de imóvel, não seria necessária a averbação da reserva legal. Antes da análise do mérito da dec

Já se vão três anos que a lei 12.651/12 passou a vigorar, renovando a legislação florestal brasileira, em busca dos objetivos de preservação ambiental e de desenvolvimento sustentável. Muito embora ainda se aguarde o julgamento do STF em ações diretas de inconstitucionalidade sobre a nova lei, o fato concreto é que o STF não concedeu nenhuma das liminares pedidas pelo MP, num sinal de que a Corte pode manter a lei válida e intacta, como foi promulgada. Ainda no campo jurídi

A 1ª turma do STJ manteve decisão que responsabilizou a Companhia Brasileira de Petróleo Ipiranga pelo derramamento de óleo diesel em área de preservação ambiental. Com isso, a empresa terá que pagar multa de R$ 5 milhões. O acidente, provocado por transportadora contratada pela Ipiranga, ocorreu em 2005 durante transporte ferroviário entre os municípios de Itaboraí e Campos dos Goytacazes. Cerca de 70 mil litros de óleo diesel foram derramados no rio Caceribu e na baía de Gu