Dentre outros documentos e inúmeras certidões necessárias à aquisição de um imóvel, principalmente se for novo, comprado "na planta" ou recém construído, verifique com muito cuidado se o mesmo possui "Habite-se". É crescente hoje em dia, o número de questionamentos por parte dos adquirentes de unidades imobiliárias acerca da entrega de determinado empreendimento por parte das incorporadoras sem a necessária averbação do “habite-se” concedido pela municipalidade. Não obstante

A Bayer foi condenada a indenizar produtores rurais por perdas na safra após aquisição de fungicida Rhodiauram com defeito de fabricação. Decisão é da 3ª turma do STJ, que manteve acórdão do TJ/SP. Os ministros entenderam que, para receber a indenização, não é preciso que o produtor comprove a efetiva utilização do fungicida defeituoso, bastando demonstrar que houve a compra do produto na quantidade alegada. A turma seguiu o voto do ministro Paulo de Tarso Sanseverino, r

A Unimed Anápolis Cooperativa de Trabalho Médico terá de indenizar Jackeline de Sousa Prado Porfiro em R$ 15 mil, por danos morais, por negar o pagamento de uma dívida referente a internação hospitalar. A decisão da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, que, por unanimidade, acatou voto do desembargador Olavo Junqueira de Andrade (foto), relator do processo. Ele manteve decisão do juízo da 3º Vara Cível da Comarca de Anápolis. Em 23 de junho de 2010, Jack

A startup Uber deve suspender o funcionamento do aplicativo homônimo no Brasil. A determinação é do juiz de Direito Roberto Luiz Corcioli Filho, da 12ª vara Cível de SP, que deferiu liminar atendendo pedido feito pelo Sindicato dos Motoristas e Trabalhadores nas Empresas de Táxi no Estado de SP, o qual alegou que o aplicativo promove a prestação de serviço privativo de profissional taxista. Criada há cinco anos nos Estados Unidos, a startup opera em aproximadamente em 152 cid

Ao julgar caso relativo à execução individual de sentença proferida em ACP que reconheceu o direito de poupadores aos expurgos inflacionários do Plano Verão (janeiro de 1989), a 2ª seção do STJ decidiu que, mesmo não havendo condenação nesse sentido, devem incidir nos cálculos de liquidação os expurgos inflacionários de planos econômicos posteriores, a título de correção monetária plena do débito. A base de cálculo, de acordo com os ministros, deve ser o saldo existente ao te

Quase um terço dos brasileiros que tentaram comprar a casa própria em 2014 teve de abandonar o projeto pela metade. Até 30% dos contratos de compra e venda de imóveis na planta foram rescindidos no ano passado, segundo a Associação Brasileira dos Mutuários da Habitação (ABMH). Casos desse tipo triplicaram em relação a 2013, quando a taxa de distratos ficou em aproximadamente 10%. As rescisões podem ficar ainda mais frequentes em 2015, considerando que a Caixa Econômica Federa

Reajuste de mensalidade em planos de saúde devido à idade do segurado não é medida abusiva. O entendimento é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça que acolheu recurso especial da Amil Assistência Médica Internacional para reformar decisão que reprovou o reajuste de mensalidades de planos de saúde em razão da idade. “Nos contratos de plano de saúde, os valores cobrados a título de mensalidade devem guardar proporção com o aumento da demanda dos serviços prestados”, defin

A pretensão de cobrança e a pretensão a diferenças de valores do DPVAT prescrevem em três anos, sendo o termo inicial, no último caso, o pagamento administrativo considerado a menor. O entendimento foi firmado pela 2ª seção do STJ em julgamento de recurso repetitivo. Segundo o relator do recurso, ministro Villas Bôas Cueva, a matéria já se encontra pacificada no STJ no sentido de que a partir da entrada em vigor do novo CC, em janeiro de 2003, o prazo prescricional para as aç

Você paga um “pacote básico” na sua conta bancária? Sabia que existe uma série de serviços gratuitos a que você tem direito sem contratar nenhum pacote? Tais serviços são chamados essenciais e, segundo a Resolução nº 3.919 do Banco Central, não podem ser cobrados. Veja a seguir quais são esses serviços: Contas de depósitos à vista a) fornecimento de cartão com função débito; b) fornecimento de segunda via do cartão referido na alínea a, exceto nos casos de pedidos de reposiçã

O avalista de uma dívida pode questionar o credor originário em casos onde há suspeita de má-fé ou ato ilícito, como a cobrança de juros abusivos. A decisão foi tomada pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao julgar recurso especial. A autora da ação foi avalista de um empréstimo tomado junto a um agiota e questionou a origem da dívida de quatro notas promissórias. Estavam entre as alegações: a cobrança de juros abusivos, a afirmação de que a dívida já havia sido paga

Devedores que oferecerem a própria casa onde moram como garantia de pagamento podem ter o imóvel penhorado. Esse foi o entendimento da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao julgar recurso de um casal que foi alvo de ação de execução depois de assinar cédula de crédito rural (promessa de pagamento em dinheiro) em favor de um banco. O colegiado concluiu que os devedores agiram de má-fé na execução do contrato assinado com a instituição financeira e, por conta disso, o cas

A Caixa Seguros deve pagar indenização securitária a um homem que perdeu a capacidade laboral por conta de uma trombose resultante de fratura ocasionada em acidente de trabalho. A 3ª turma do STJ negou recurso em que a seguradora alegava que trombose é uma doença, o que não caracterizaria o acidente pessoal coberto pelo contrato. Seguindo o voto do relator, ministro Villas Bôas Cueva, a turma considerou que, embora as doenças não estejam incluídas na definição de acidente p

"O prazo, na ação de usucapião, pode ser completado no curso do processo, ressalvadas as hipóteses de má-fé processual do autor." É o que dispõe o enunciado 497 da V Jornada de Direito Civil aplicado pelo juiz Cristian Battaglia de Medeiros, da 2ª vara Cível, das Fazendas Públicas, de Registros Públicos e Ambiental de Novo Gama/GO, ao determinar a posse por usucapião de um imóvel de pouco mais de 11 hectares. No caso, os autores alegaram que adquiriram a área em 1989 de antig

A 4ª turma do STJ ratificou decisão monocrática da ministra Isabel Gallotti que não admitiu para julgamento o recurso de um advogado condenado a pagar indenização por danos morais, no valor de R$ 40 mil, em razão de procedimentos judiciais abusivos dirigidos contra o juiz de direito da comarca de Três Marias/MG. A ministra não reconheceu violação do artigo 535 do CPCnem julgamento extra petita, além de aplicar a súmula 7 do Tribunal, que impede a revisão de provas em recurso

No contrato de seguro de automóvel, a cobertura de Responsabilidade Civil Facultativa de Veículos (RCF-V - danos corporais) somente abrange lesões sofridas por terceiros. Para haver indenização ao segurado ou a seus beneficiários, é preciso contratar uma cláusula adicional, a de Acidentes Pessoais de Passageiros (APP). Com esse entendimento, a 3ª turma do STJ negou recurso de um casal que pedia indenização securitária pela morte de seu filho, ocorrida em acidente de carro.

A Justiça negou nesta quinta-feira, 9, recurso da União e manteve a determinação de que seja paga indenização por danos materiais e morais à viúva e à filha de uma das vítimas do acidente do voo 1907 da Gol, que caiu em 29 de setembro de 2006 na Serra do Cachimbo, em Mato Grosso, após se chocar no ar com um jato Legacy, matando 154 pessoas. As autoras ajuizaram uma ação contra a União na Justiça Federal de Curitiba em fevereiro de 2009, na qual alegam que não teriam recebido

"Reconhecida a má-fé do arrematante no momento da aquisição do imóvel, não pode ele, sob o argumento de ocorrência de evicção, propor a ação de indenização com base no artigo 70, I, do CPC para reaver do alienante os valores gastos com a aquisição do bem." Com esse entendimento, a 3ª turma do STJ isentou o BB da obrigação de indenizar os arrematantes de um imóvel, que propuseram a ação indenizatória alegando a ocorrência de evicção. O imóvel havia sido hipotecado ao banco pel