A 3ª turma do STJ decidiu que a cobrança de dívidas contraídas em países onde jogos de azar são legais pode ser feita por meio de ação ajuizada pelo credor no Brasil, submetendo-se ao ordenamento jurídico nacional. O entendimento foi fixando pelo colegiado ao analisar o caso de uma dívida superior a US$ 1 milhão, supostamente feita por um brasileiro em torneio de pôquer no cassino Wynn Las Vegas, dos Estados Unidos. A turma definiu que a cobrança é juridicamente possível, des

Em caso de desistência de compra de imóvel, é razoável que a incorporadora retenha 30% do valor pago pelo consumidor. Assim entendeu o juiz de Direito Eduardo Tobias de Aguiar Moeller, da 2ª vara Cível do Foro de Pinheiros/SP. Para o magistrado, não se pode ignorar que a desistência do contrato gera prejuízos à empresa. No caso, os autores desistiram da compra por problemas financeiros. Assim, pleitearam a resilição do contrato, a suspensão da exigibilidade das prestações vin

A cidade sul-matogrossense de Santa Rita do Pardo, localizada a 270 km da capital, Campo Grande, registrou no último dia 31 de janeiro a primeira usucapião extrajudicial do Estado, originada por uma ata notarial lavrada pelo 1º Ofício de Notas da cidade. No documento, constam as informações do objeto da ação: “um imóvel urbano na cidade de Santa Rita do Pardo, comarca de Bataguassu, correspondente a parte desmembrada do lote 06, denominado 06-B da quadra 92, formato regular

"O furto em estabelecimento de hospedaria, por si só gera, para o fornecedor o dever de indenizar o consumidor pelo dano moral." A 15ª câmara Cível do TJ/MG condenou um resort em Ilhéus/BA a indenizar uma hóspede em R$ 5 mil por danos morais e em R$ 1.441,00 por danos materiais, devido a um furto ocorrido no quarto dela. A autora relata que, em maio de 2014, foi surpreendida com o furto de seu celular e de R$ 52 em dinheiro, que estavam no seu quarto. Ao buscar a gerência do

Tramita na Câmara dos Deputados o PL 5716/16, do deputado Rômulo Gouveia (PSD/PB), que prevê a condenação por danos morais ao cônjuge infiel. A proposta inclui a regra noCódigo Civil, que já estabelece a fidelidade recíproca como dever de ambos os cônjuges. Se aprovado o projeto, o CC passa a vigorar acrescida do seguinte artigo: "Art. 927-A. O cônjuge que pratica conduta em evidente descumprimento do dever de fidelidade recíproca no casamento responde pelo dano moral provoca

A 15ª câmara Cível do TJ/MG manteve condenação a uma mulher ao pagamento de indenização por danos morais ao pai de sua filha por provocar sua prisão em ação de execução de alimentos, apesar de ele já ter quitado os débitos. A indenização foi fixada em R$ 2 mil. O pintor deve pagar à filho valor mensal de 45% do salário mínimo. No entanto, em junho de 2009, a mulher ajuizou ação de execução de alimentos em nome da filha contra ele, cobrando os meses de março, abril e maio daqu

Para o STJ, é inaplicável a teoria de adimplemento substancial em caso de contrato de alienação fiduciária. A discussão foi na 2ª seção em julgamento de recurso do Banco Volkswagen, que pretendia afastar a teoria aplicada pelo TJ/MG em caso de consumidor que pagou 44 de 48 parcelas da compra de um carro. Meios menos gravosos O relator Marco Buzzi votou nesta quarta-feira, 22, no sentido de que viola a boa-fé objetiva a conduta do credor que pretende o rompimento do contrato a

Quem tem “posse prolongada” de prenome distinto ao registrado na certidão de nascimento tem direito de alterá-lo, com base no direito da personalidade do indivíduo e no reconhecimento de vontade e integração social. Assim entendeu a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao aceitar que a maranhense Raimunda se torne oficialmente Danielle. Ela alegou que sempre foi chamada assim em seu meio social e familiar, desde a infância. Afirmou ainda que a situação lhe causava embaraç

A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça definiu, em sede de recursos repetitivos, que a cobrança de juros capitalizados nos contratos de mútuo é permitida quando houver expressa pactuação. Isso quer dizer que os bancos só podem aplicar juros sobre juros, o chamado anatocismo, se o cliente concordar expressamente. A tese deverá ser aplicada aos demais processos sobre a questão que tramitam no país. O julgamento sobre o tema foi concluído nesta quarta-feira (8/2). Os minist

A base de cálculo para a devolução aos compradores que desistiram da compra de um imóvel na planta é o ponto mais sensível da discussão levada a cabo pelo governo sobre a regulamentação dos distratos. A reunião marcada para esta quarta-feira não chegou a um acordo. Entidades de defesa do consumidor defendem que a devolução seja calculada sobre um porcentual do valor já pago pelo imóvel, mas o setor da construção diz que a devolução tem que ser sobre o valor do imóvel. Sem reg

Cláusula que estabelece retenção de 50% do valor do contrato firmado entre as partes em caso de desistência unilateral do contratante é abusiva, decidiu a 3ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal. No caso, o autor celebrou com uma empresa de festas e eventos, em 23 de março de 2015, contrato de locação de espaço e de fornecimento de insumos e serviços para uma festa de casamento, que ocorreria em 24 de setembro de 2016. Alegando dificuldades financeiras, s

A Justiça Federal do PR multou duas empresas que são rés em uma ACP por prática de atos privativos de advogado em desconformidade com o Estatuto da OAB. As empresas fazem assessoria para recebimento de indenização de seguro DPVAT. A ação civil pública foi proposta pela seccional do PR, que pretende o encerramento das atividades pelas rés, que oferecem e praticam atividades privativas de advocacia, segundo a seccional, “em escala extraordinariamente massiva”, sem que haja nos

Uma mudança no Código Civil em vigor desde sexta-feira (23/12) reconhece o título de unidade imobiliária autônoma a pessoas que construíram “puxadinhos” em cima ou embaixo de imóveis de terceiros. Quem mora no primeiro piso terá direito a um documento e quem mora no segundo, outro. O chamado “direito real de laje” vale para o espaço aéreo ou o subsolo de terrenos públicos ou privados, sempre na vertical, conforme a Medida Provisória 759/2016. Com o texto, o governo Michel Tem

Uma série de recentes decisões da Justiça de SP, em causas patrocinadas pela Defensoria Pública do Estado, determinou a suspensão de carteiras de habilitação e cartões de crédito para compelir devedores de pensão alimentícia a pagarem os valores devidos. As decisões baseiam-se no CPC/15. Em Santos, a mãe de um adolescente de 15 anos, cuja guarda é do pai, teve a CNH suspensa. Ela havia deixado de pagar a pensão fixada em um terço de salário mínimo, o que levou o jovem, acompa

Cobrar uma dívida já paga causa dano moral a quem foi constrangido. Essa é uma jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, explicou a ministra Nancy Andrighi, em caso no qual negou recurso de uma empresa farmacêutica condenada por danos morais causados a outra empresa em razão de protesto de título feito após pagamento em atraso. O caso envolveu um boleto bancário cujo vencimento estava previsto para 6 de março de 2008 e que, apesar de pago com atraso no dia 13,

O seguro de vida é o contrato pelo qual o segurador se obriga, mediante pagamento de determinado valor (prêmio) pelo segurado, a pagar determinada quantia (indenização) ao beneficiário em caso de ocorrência do sinistro (morte do segurado). Há outras espécies de seguro, como o seguro de acidentes pessoais e seguro de sobrevivência, mas o foco aqui é tão somente o contrato de seguro de vida e as principais causas que levam a seguradora a negar o pagamento da indenização ao bene

Uma igreja foi condenada a respeitar o limite máximo de 50 decibéis ao badalar os sinos do campanário, utilizados no exercício da cerimônia religiosa, já que o barulho produzido ultrapassava um pouco o nível estabelecido. A decisão é da 6ª turma Cível do TJ/DF, que buscou harmonizar a aplicabilidade dos princípios da liberdade de culto e o direito ao sossego. O patamar foi fixado de acordo com o nível de intensidade sonora que a Organização Mundial de Saúde considera aceitáve

Uma paciente insatisfeita com o resultado de uma cirurgia plástica deverá ser indenizada pelo médico e pela clínica. Os valores desembolsados para a realização do procedimento também serão restituídos. A decisão é da juíza de Direito Hertha Helena Rollemberg Padilha de Oliveira, da 9ª vara Cível de Santo Amaro, SP. A mulher procurou a clínica para a realização de cirurgia para remoção de rugas no rosto. Relata que, após a cirurgia, teve muitas dores, inchaço, e que o procedim

Construir uma janela a menos de um 1,5 m da divisa com o terreno vizinho é, por si só, ilegal, não sendo necessário que a pessoa lesada prove o prejuízo. Esse é o entendimento da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça em julgamento sobre a regra do artigo 1.301 do Código Civil, que regula o tema. Para os ministros, o legislador foi claro no texto e não abriu espaço para outra interpretação. O relator do recurso no STJ, ministro Villas Bôas Cueva, afirmou que a construção de

Uma família foi condenada a pagar R$ 30 mil a um vizinho por perturbação do sossego por realizar festas barulhentas em casa. A decisão é da 5ª turma Cível do TJ/DF, que confirmou sentença. A condenação determina também que os réus se abstenham de realizar eventos de grande porte e de produzir barulhos em sua residência, no Lago Norte, que ultrapassem os limites permitidos na legislação para uma área residencial, durante o período noturno, entre 22h e 8h, sob pena de multa de