A TAM Linhas Aéreas foi condenada ao pagamento de R$ 1 milhão de indenização por danos morais a cerca 80 mil passageiros que, em novembro 2010, tiveram voos atrasados ou cancelados. A companhia aérea ainda deverá pagar danos materiais individualmente aos clientes prejudicados. De acordo com o MPF, nos dias 28, 29 e 30 de novembro de 2010, a empresa registrou 266 cancelamentos e 200 atrasos de voos. A TAM alegou que os transtornos foram causados pela necessidade de remanejamen

Quem nunca se arrependeu de uma compra por impulso que atire o primeiro cartão de crédito. De acordo com o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), a situação é muito frequente, mas poucos consumidores sabem que podem desistir da aquisição e receber seu dinheiro de volta, sem ter de dar nenhuma explicação, se a compra tiver sido feita por telefone ou pela internet. É o chamado direito de arrependimento, garantido pelo artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor (C

As fabricantes de helicóptero Rolls Royce Brasil e Robinson Helicopter deverão providenciar nova aeronave a consumidor. O helicóptero que ele adquiriu apresentou defeito dentro do prazo de garantia.Decisão monocrática do desembargador Antonio Carlos dos Santos Bitencourt, relator, foi mantida pela 27ª câmara Cível do TJ/RJ. O autor alega que a aeronave, adquirida em 2012 junto à importadora Audi S.A Helicópteros e Aviões, apresentou defeito, obrigando o piloto a abortar uma d

O juiz de Direito Alex Nunes de Figueiredo, do 6º JEC de Cuiabá/MT, condenou a Apple a indenizar por defeito em um celular iPhone 5. O autor da ação narrou que comprou o aparelho em dezembro de 2012, com garantia total contra defeitos apresentados pelo aparelho durante um ano. Contudo, em outubro do ano seguinte o telefone celular começou a apresentar defeito e o proprietário entrou em contato com a reclamada diversas vezes para tentar solucionar a questão. Inicialmente, a Ap

Atraso em voo que ocasiona a perda de conexões e obriga os consumidores a passarem a noite em outro país gera dano moral. Foi o que decidiu a 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais ao condenar a TAP Air Portugal a indenizar um casal por danos morais em R$ 16 mil, além de pagar R$ 850,44 e 18,55 euros por danos materiais. O casal comprou as passagens aéreas de São Paulo a Istambul, na Turquia. A viagem, que foi iniciada no dia 11 de julho de 2010, teria duas c

Os compradores de um apartamento ajuizaram ação contra a imobiliária que realizou a venda, pedindo a restituição da quantia paga pela compra, já que a área privativa do imóvel adquirido era menor do que a prometida. A imobiliária contestou o pedido alegando que a área total prometida no contrato se refere à soma das áreas da unidade habitacional e da vaga de garagem, e que, portanto não havia qualquer irregularidade na venda e não havia que se falar em metragem a menor. Em pr