Possiede Araujo Advocacia concedeu entrevista á filial da TV Globo - Mato Grosso do Sul - TV Morena, a respeito da recém anunciada medida provisória 763/2016, que permite o saque das contas inativas do FGTS, desde que seus respectivos contratos de trabalho tenha sido extintos até o dia 31 de dezembro de 2015.
Para ver a íntegra da entrevista, clique na imagem a seguir:
MP que autoriza saque de FGTS de contas inativas é publicada no Diário Oficial
Foi publicada no Diário Oficial da União do dia 23/12 a medida provisória que autoriza o saque do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço em contas vinculadas a contratos de trabalho extintos até 31 de dezembro de 2015.
Conta inativa é aquela em que o empregado deixa de receber os depósitos do empregador por rescisão do contrato de trabalho. Antes da medida, só tinha direito ao saque de uma conta inativa quem estivesse desempregado por pelo menos três anos ininterruptos.
A liberação para saque vai obedecer um calendário com base na data de aniversário do trabalhador. O cronograma deve ser divulgado só em fevereiro, segundo o Ministério do Planejamento. Com potencial para injetar até R$ 30 bilhões na economia, a decisão do governo permitirá que cerca de 10,2 milhões de trabalhadores retirem todo o saldo das contas inativas até 2015.
O acesso à conta pode ser feito na página da Caixa Econômica Federal . Para conferir o extrato de todas as contas do FGTS, ativas e inativas, o trabalhador deve entrar na página, digitar o Número de Inscrição Social (NIS) e cadastrar uma senha. Caso o trabalhador tenha uma senha cadastrada e a tenha esquecido, pode pedir nova senha. Para isso, no entanto, é necessário digitar o número do título de eleitor.
A consulta também pode ser feita por meio do aplicativo FGTS Trabalhador, disponível gratuitamente para smartphones e tablets nos sistemas Android, iOS (da Apple) e Windows Phone. Também é necessário digitar o NIS e a mesma senha cadastrada no site.
É possível ainda verificar pessoalmente o extrato do FGTS nas agências da Caixa Econômica Federal. Quem tem o Cartão Cidadão pode ir a um posto de atendimento, desde que tenha em mãos a senha. A consulta não pode ser feita por telefone.